Controle de natalidade – Deputado não responde por comprar voto com laqueadura

O deputado estadual de Goiás, Jardel Sebba (PSDB), não vai responder por compra de votos. Ele foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral de trocar votos por cirurgias de laqueadura, no município goiano de Catalão. O ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral, manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que não aceitou a denúncia.

Além do TRE goiano, o TSE já havia negado o recebimento da denúncia, por isso que o MPE apresentou Agravo de Instrumento. Esse agravo que foi julgado agora por Cezar Peluso.

O ministro constatou a falta da cópia do voto do relator do recurso no TRE-GO, peça fundamental para a análise do pedido, já que em vários trechos do agravo este voto é citado.

De acordo com jurisprudência firmada, Peluso afirmou que é ônus do agravante verificar se constam do pedido todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, não sendo admitida sequer a conversão do feito em diligência para a complementação do processo.

AG 9.022

Revista Consultor Jurídico