OAB/MS: Para garantir sigilo bancário, advogado deve levar cópia de liminar ao banco

Para ter garantido o sigilo sobre informações de suas movimentações financeiras, advogados de Mato Grosso do Sul devem levar aos bancos em que mantém suas contas cópia da liminar concedida pela Justiça Federal à OAB/MS e oficiar o gerente. O aviso foi dado nesta quinta-feira (6)pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad. “É necessário levar cópia da liminar ao banco junto com ofício solicitando o cumprimento da decisão judicial”, alertou.

decisão judicial que impede a Receita Federal de requisitar das instituições financeiras informações sobre movimentações financeiras globais dos advogados e sociedades de advogados inscritos nos quatro da OAB/MS, é preciso levar cópia da liminar e oficiar o gerente do banco. O alerta aos advogados foi feito nesta quinta-feira (6) pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad. “É necessário levar cópia da liminar ao banco junto com ofício ao gerente”, avisou.

A referida liminar determina a suspensão do envio à Receita Federal de informações protegidas pelo sigilo bancário e movimentações financeiras globais dos advogados e sociedades de advogados inscritos nos quatro da OAB/MS. A decisão é da Justiça Federal, através da 2ª Vara de Campo Grande, em mandado de segurança impetrado pela Seccional da Ordem, uma grande conquista da diretoria da Ordem para a classe dos advogados de todo o estado.

A íntegra da decisão está à disposição na capa do portal da OAB/MS na internet www.oabms.org.br na seção Notas do Advogado.

Fonte:
www.oabms.org.br