Acusado de captação ilícita de votos e propaganda eleitoral irregular, o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (MT) que cassou o seu mandato. O deputado alega violação ao devido processo legal na tramitação do processo.
Segundo a defesa do deputado, houve omissão na apreciação de um Agravo de Instrumento. Pedro Henry argumenta, ainda, que os fatos apresentados na denúncia do MPE não se referem à sua atuação na campanha e que se restringem à deputada estadual Chica Nunes (PSDB-MT). Ele sustenta que jamais teve conhecimento de qualquer irregularidade com cabos eleitorais da candidata.
Em 27 de fevereiro, o deputado entrou com outro recurso no TSE, negando as mesmas acusações. Ele sustenta que não há provas de sua participação ou de seu consentimento nos fatos denunciados pelo MPE.
Segundo os advogados do deputado, a decisão da Corte regional foi baseada em suposições. Nesse recurso, os advogados alegam que os fatos tipificados como crime eleitoral não tiveram sequer impacto sobre o pleito, pois na região onde teriam ocorrido os fatos, Pedro Henry foi o 14º colocado e obteve 57 votos.
No Recurso Ordinário, a defesa do deputado pede ao TSE que considere nulo o julgamento da ação. O deputado alega que houve cerceamento ao direito de defesa, violação ao regimento interno do TRE e inexistência de provas.
O Ministério Público Eleitoral entrou com uma representação contra o deputado, acusando-o de usar servidores da prefeitura em campanha para a deputada estadual Chica Nunes e Pedro Henry, a pedido do vereador Marcus Fabrício.
De acordo com a denúncia, houve distribuição de cobertores e remédios em posto de saúde. O MPE sustenta ainda que houve propaganda eleitoral irregular decorrente da distribuição de panfletos e santinhos.
AG 9.080 e RO 1.533
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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