Auxílio da Justiça – Entidades precisam do Judiciário para conseguir a CND

por Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo, Paulo Coimbra e Camila Morais

O Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) conseguiram assegurar em juízo a suspensão da exigibilidade de créditos tributários federais, garantindo a emissão de Certidões Negativas de Débito, o que tem permitido a participação em licitações e o estabelecimento de contratos com a administração pública.

As ações que alcançaram êxito em favor dos contribuintes foram propostas pelo escritório Tostes e Coimbra Advogados Associados, de Belo Horizonte, em um expediente que poderá ser adotado por outras entidades sem fins lucrativos abarcadas pela imunidade constitucional.

As referidas instituições, criadas pela Lei 8.706/93, desenvolvem programas assistenciais voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário, notadamente nos campos de lazer, saúde e educação, bem como o desenvolvimento, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional para todas as pessoas, trabalhadores e familiares, envolvidas com o setor de transporte em geral.

Tanto o Sest quanto o Senat atuam em estreita cooperação com o poder público, participando de diversos processos de licitação e celebrando contratos com a administração. Portanto, para o desenvolvimento de suas atividades, necessitam comprovar constantemente sua idoneidade fiscal.

Não obstante a expressa previsão constitucional de imunidade tributária para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, o Fisco Federal fez lançamentos referentes a impostos e contribuições de sua competência.

Em função do prejuízo provocado por tais restrições, a estratégia adotada foi ingressar com medidas cautelares requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e a expedição de Certidões Negativas de Débito, mediante a apresentação de garantias para satisfação dos créditos tributários. Ajuizadas as ações, em caráter cautelar, o Judiciário tem reconhecido o direito dos contribuintes.

Seguindo as determinações legais que conferem às medidas cautelares uma natureza meramente preparatória, as respectivas ações ordinárias estão sendo propostas para assegurar a defesa do direito constitucional à imunidade. Discute-se em juízo a impossibilidade de restrição ao exercício desse importante direito por parte de leis ou atos infralegais, sob pena de inconstitucionalidade.

Com as ações, busca-se obter a confirmação definitiva do direito de expedição da CND, pleiteando-se ainda a compensação de parcelas indevidamente recolhidas.

Cabe destacar que, em relação a tributos municipais como o IPTU e o ISS, a imunidade das instituições tem sido confirmada por meio de atos declaratórios expedidos administrativamente pelos próprios fiscos responsáveis pelos tributos municipais. No Distrito Federal, destacam-se os Atos Declaratórios 326/07 e 323/07, que tratam sobre o IPTU, e os Atos Declaratórios 498/06 e 29/08, que abarcam o ISS.

As importantes decisões obtidas significam um relevante precedente em defesa do direito dos contribuintes e reafirmação dos valores constitucionais.

Revista Consultor Jurídico