Mandato em jogo – Governador contesta intimação de vice pelo TSE

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), contesta decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral que permite que o seu vice, Leonel Pavan (PSDB), se defenda no processo em que pede cassação do seu mandato.

Silveira é processado no TSE por acusação de usar dinheiro público para fazer propaganda ilegal do governo em jornais, emissoras de rádio e de televisão de todo estado.

Em 21 de fevereiro, o ministro do TSE, Marcelo Ribeiro, levantou a preliminar de que, de acordo com a jurisprudência do TSE, o vice-governador seria atingido no caso de uma possível cassação do governador. Por isso, o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, ponderou que o vice-governador deveria ser chamado ao processo para se defender. A posição do presidente foi acompanhada pela maioria do Plenário.

Luiz Henrique da Silveira, no entanto, alega que o acórdão omite a quem cabe providenciar a citação do vice-governador.

A defesa do governador alega também que o próprio pedido de cassação (Recurso Contra Expedição de Diploma) está fora do prazo. Os advogados pedem a extinção do processo e afirmam que “todos os atos posteriores à citação do governador Luiz Henrique seriam insubsistentes”.

A ação contra o governador de Santa Catarina foi proposta pela Coligação “Salve Santa Catarina” (PP, PMN, PV, PRONA), que representa o segundo colocado nas eleições de 2006, Esperidião Amin (PP).

RCED 703

Revista Consultor Jurídico