A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul encaminhou ofício à Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Estado para reiterar a necessidade de que sejam tomadas providências imediatas para a implantação do alvará eletrônico, disponibilização de certidão do oficial de Justiça e impressão de guia para recolhimento de custas. Segundo o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, a instituição tem buscado mecanismos para melhorar o atendimento aos advogados do Estado e, nesse propósito, vem gestionando em favor de medidas que acelerem o levantamento de depósitos judiciais por alvarás.
A justificativa, observa Trad, prende-se ao fato de que muitas vezes, mesmo com a prolongada demora na tramitação de um processo, chega-se ao término do mesmo com os advogados sendo obrigados a enfrentar uma outra morosidade na liberação de valores, em razão da exagerada burocracia e até erros na redação do alvará a ser apresentado ao banco. A alternativa, já admitida pela Corregedoria, seria a liberação ocorrer eletronicamente, o que agilizaria o procedimento.
A Seccional também reiterou ofício à Corregedoria reivindicando a inclusão no Serviço de Automação do Judiciário (SAJ) do conteúdo das certidões lançadas no processo pelos oficiais de Justiça. Ele esclareceu que muitas vezes são publicados despachos intimando advogados a se manifestar sobre as certidões, fazendo que os profissionais tenham que sair de seu escritório apenas para conferir o teor da certidões no Fórum.
Fonte: www.oab.org.br
20 de dezembro
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