O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), autor do Projeto de Lei 1.987/07, que reforma a CLT, garantiu que continuará com a proposta apesar das críticas feitas durante audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (3/4). O projeto foi duramente criticado durante o debate que durou todo o dia.
Vaccarezza, que coordena o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, chegou a dizer que pode assimilar as críticas do presidente da OAB, Cezar Britto, sobre a inclusão no texto da regulamentação dos sindicatos prevista na CLT. Assegurou que os dispositivos referentes a essa regulamentação podem ser excluídos do projeto.
O deputado avaliou que as críticas são normais na discussão democrática. “Eu desconheço um projeto de consolidação que tenha contado com a contribuição de tantas pessoas”, disse. Segundo suas contas, mais de dez mil interessados foram ouvidos pelo grupo de trabalho.
O Projeto de Lei 1.987/07 reúne em um texto o teor de toda a legislação trabalhista. Ao todo, foram reunidas 206 leis referentes à CLT. A proposta revoga 195 delas. As outras 11 não foram incluídas porque tratam de temas que extrapolam o direito material.
O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator do projeto, espera a contribuição dos juristas para concluir o relatório final sobre o projeto. “O texto já tem uma evolução importante e, a partir do seminário, eu pretendo, no prazo máximo de um mês, oferecer o meu relatório”, explicou. Jardim afirma que não vai mexer no conteúdo da legislação trabalhista.
A integração da legislação trabalhista faz parte de um trabalho, que visa consolidar em 20 códigos cerca de 175 mil normas legais atualmente em vigor.
Babel de leis
O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou na abertura da audiência que o emaranhado de leis existente, não apenas na esfera trabalhista, configura uma verdadeira babel. “O que está em vigor? O mundo se tornou complexo, o que deixa perplexo o cidadão comum”, disse. Para o ministro, é preciso organizar minimamente esse quadro para garantir alguma segurança jurídica.
Gilmar Mendes disse que o quadro de caos que marca a legislação brasileira “é revelador do estágio de subdesenvolvimento institucional do país”. “Agora que temos estabilidade com crescimento econômico, temos que cuidar do desenvolvimento de nossas instituições”, disse.
Já o ministro Lélio Bentes Correa, do Tribunal Superior do Trabalho, elogiou o esforço para consolidar a legislação trabalhista. Ele alertou, no entanto, que, diante do processo de consolidação, o legislador terá que fazer opções. “Aí que reside o perigo”, disse.
“A consolidação não conta com o entusiasmo dos progressistas e, por implicar riscos de retrocesso, também não anima os que querem manter as coisas como estão”, afirmou Bentes Correa. A atual CLT recebeu elogios do ministro do TST. “O diploma tem-se mostrado fundamental para garantir os direitos sociais dos trabalhadores”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, disse que o trabalho não pode implicar retrocesso social. “Não consigo crer que devamos trilhar no caminho hipotético de tirar direitos trabalhistas”, afirmou. Chinaglia acrescentou que, sempre que se discutem reformas trabalhistas, vem à tona “a idéia de que as leis trabalhistas atrapalham a competividade internacional do país”.
Já o procurador do trabalho José de Lima Ramos Pereira afirmou que várias regras da CLT, com dezenas de leis de regulamentação de profissões, deveriam ser suprimidas. “Não devemos fazer uma consolidação que não se consiga carregar”, advertiu.
Pereira criticou, no entanto, a não inclusão de normas trabalhistas presentes em tratados internacionais, em medidas provisórias e no Código Penal, como artigos que criminalizam o trabalho escravo e ações contra a organização do trabalho.
Ele apontou ainda erros grosseiros na consolidação, como a disposição que determina que o Ministério do Trabalho e Emprego denuncie violações trabalhistas à Justiça do Trabalho. “Isso não existe mais”, disse. Ele lembrou que nem o Ministério pode propor nem a Justiça do Trabalho pode por si mesma abrir processo judicial nesses casos. “A denúncia deveria ser encaminhada, sim, ao Ministério Público do Trabalho.”
Estrutura arcaica
Para o presidente da OAB, Cezar Britto, o projeto transpõe para o presente uma “estrutura sindical arcaica” criada durante a ditadura de Getúlio Vargas para “amarrar os sindicatos”. “Se quisermos evoluir, precisaremos discutir uma reforma sindical para remover essas amarras”, disse o advogado.
Britto disse que o projeto traz “um risco muito grande” porque coloca em uma eventual legislação nova “institutos ultrapassados”.
O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, questionou a conveniência do debate sobre consolidação das leis trabalhistas, que não poderá alterar o conteúdo da legislação em vigor. “Será que não estamos colocando de lado questões mais importantes, de fundo material?”, indagou.
Favreto disse que seria melhor editar uma legislação renovada mais coerente com a realidade do país. Segundo o secretário, essa consolidação poderá rapidamente perder sua utilidade.
Já a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Dóris Castro Neves, afirmou que a CLT, uma legislação avançada para a época em que foi editada em 1943, hoje se tornou antiquada em vários de seus pontos.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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