Ensino de Direito – Rigor do MEC deve se estender às faculdades públicas

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (6/4)].

Depois de passar um pente-fino nos 80 cursos de direito que obtiveram notas 1 e 2 no último Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), o Ministério da Educação (MEC) decidiu tornar obrigatório o corte de cerca de 13,5 mil vagas em 23 cursos. Além disso, o MEC está pressionando esses cursos para que assinem um “termo de saneamento”, pelo qual eles se comprometem a modernizar o currículo, a reduzir o número de alunos por sala de aula, a ampliar bibliotecas, a reformar instalações físicas e a contratar mais professores com título de mestre e doutor e em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Os cursos que se recusarem a assinar o documento estarão sujeitos a processos administrativos que podem resultar, em última instância, em seu fechamento.

Esta é a segunda vez, em 2008, que as autoridades educacionais tomam esse tipo de providência. No início do ano, o MEC já havia obrigado 26 cursos de direito a cortar cerca de 6,3 mil vagas. Essas decisões vêm causando estranheza entre as instituições privadas de ensino superior.

Algumas alegam que não receberam notificação oficial do MEC nem resposta a recursos administrativos que apresentaram para evitar a redução de vagas. Além disso, elas alegam que os cortes exigidos pelos “termos de saneamento” provocarão uma significativa elevação em seus custos fixos e gastos de custeio, o que obrigaria os cursos a aumentar as mensalidades, levando muitos alunos a terem de parar de estudar, por não disporem de condições financeiras para arcar com o reajuste.

No Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), segundo seu presidente, Hermes Figueiredo, há quem atribua as novas determinações do Ministério da Educação ao desejo dos responsáveis pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) de limitar a presença da iniciativa privada no setor educacional.

Há pouco mais de uma semana, o responsável pelo órgão, Ronaldo Mota, deu entrevista ao jornal Valor Econômico afirmando que “ensino não pode ser tratado como mercadoria” e que “escola não é padaria”, defendendo um “novo marco regulatório para a educação”, classificando como “preocupante” a aquisição de instituições nacionais por fundos internacionais de investimento e criticando as fusões e incorporações de universidades particulares, sob a alegação de que estão levando a uma excessiva “concentração” do setor educacional.

Em resposta às críticas do presidente do Semesp e às suspeitas levantadas por filiados da entidade, o ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que universidades privadas, principalmente as que têm um número muito grande de alunos, costumam enfrentar dificuldades para oferecer cursos de qualidade. “O objetivo não é inibir o setor privado, mas inibir o setor privado naquela área de atuação em que ele não está bem”, afirmou Haddad. Ele também alegou que o MEC decidiu iniciar o processo de revisão do número de vagas no ensino superior pela área de direito por considerar que, caso as faculdades e universidades privadas recorram ao Poder Judiciário, os processos serão examinados por advogados, promotores e magistrados que têm profundo conhecimento dos problemas do ensino jurídico.

Atualmente, existem 1.088 cursos de direito no país, segundo a Comissão de Ensino da OAB. No total, eles oferecem mais de 230 mil vagas e formam cerca de 50 mil bacharéis por ano. Há muito tempo os diversos mecanismos de avaliação do MEC vêm revelando graves deficiências em vários cursos e cobrando providências das entidades mantenedoras que foram reprovadas no Enade. Zelar pela qualidade do ensino está entre as principais atribuições das autoridades educacionais.

Por isso, a iniciativa do MEC para tentar melhorar o nível do ensino jurídico vem em boa hora e merece aplauso. No entanto, é preciso que as autoridades educacionais dêem o mesmo tratamento a todas as instituições de ensino superior — inclusive as públicas. Se restringirem o rigor fiscalizatório apenas às universidades privadas e confessionais, estarão dando razão àqueles que atribuem as últimas medidas da Sesu ao preconceito contra a participação da iniciativa privada no setor universitário.

Revista Consultor Jurídico