O governo federal aprovou 21 concessões de radiodifusão em cidades da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. Os decretos de outorga foram assinados pelo presidente Lula e pelo ministro das Comunicações Hélio Costa na sexta-feira (4/4). E ainda precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional, como prevê o parágrafo 3º do artigo 223 da Constituição Federal.
As empresas terão prazo de dez anos para explorar a concessão, sem direito de exclusividade. O Código Brasileiro de Telecomunicações rege os contratos, que devem ser assinados em até 60 dias após a deliberação pelo Congresso.
Cidades de oito estados conseguiram a outorga: Tocantins (seis), Ceará (cinco), Mato Grosso (três), Pará (duas), Amazonas (uma), Paraná (uma), Rondônia (uma) e Roraima (uma).
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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