A defesa de José Luiz Costa Rebello entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para suspender o decreto de prisão preventiva. Rebello é investigado pela Operação Furacão, da Polícia Federal, que apurou esquemas de corrupção, jogos ilegais, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.
A defesa relata que José Luiz Costa Rebello está na “iminência de sofrer injustificável constrangimento à sua liberdade de locomoção em razão de ilegal e abusiva prisão preventiva”, que “está desamparado de qualquer medida que lhe assegure a liberdade de locomoção e está igualmente privado da possibilidade de ver apreciadas impetrações que antecederam a esta”, apesar de ser réu primário, ter residência e trabalho fixo no Rio de Janeiro.
“Os fundamentos para o decreto da prisão — e é isso que importa para efeito da presente impetração — em nada diferem daquele que foi enfrentado e afastado pelo ministro Marco Aurélio de Mello”, afirmam os advogados. Eles também lembram que o referido decreto de prisão também foi objeto de exame do pelo ministro Marco Aurélio no HC 92.170 que “a despeito de não ter sido conhecido pela Turma em julgamento realizado em 25 de março último, teve liminar deferida”.
A defesa pede que seja deferido o pedido de liminar para a imediata suspensão do decreto de prisão preventiva até a decisão final. No mérito, requer que seja concedida a ordem de Habeas Corpus para anular o decreto de prisão, segundo a defesa, “ilegal e abusivamente expedido contra o paciente bem como as decisões dos Tribunais inferiores que o manteve”.
HC 94.300
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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