Nomes em ordem – Justiça padroniza classificação e nomenclatura de ações

por Lilian Matsuura

Por iniciativa do Conselho Nacional da Justiça, o Judiciário brasileiro em todas as suas instâncias e esferas — federal, trabalhista, estadual, eleitoral e militar — começa a fazer a classificação padronizada dos processos judiciais. Além da classificação por assunto, a sistematização da nomenclatura judicial prevê a unificação dos nomes das classes das ações e os termos usados para descrever as movimentações processuais.

No Supremo Tribunal Federal, dos 130 mil processos em andamento, 110 mil já estão classificados por assunto. Até setembro de 2008, todas as varas e tribunais devem adotar as tabelas. De acordo com a Resolução 46 do CNJ, novos processos só podem ser distribuídos depois de serem descritos de acordo com as classificações padronizadas. A tabela de assunto tem 2.400 classificações possíveis.

O Supremo Tribunal Federal foi o primeiro a implantar esta tabela. O trabalho, coordenado pela juíza auxiliar da presidência Taís Schilling Ferraz, começou em dezembro de 2007, logo depois de publicada a resolução. Na Corte, a expectativa é a de que a classificação por assunto ajude a dar fôlego à Súmula Vinculante e à Repercussão Geral, criadas pela Emenda Constitucional 45.

A Súmula Vinculante pretende evitar a multiplicação de processos sobre questões idênticas no Judiciário e visa garantir maior segurança jurídica, já que devem ser aplicadas por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Já a Repercussão Geral possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos que não tenham importância para além das partes envolvidas na causa.

Segundo a juíza Taís Schilling Ferraz, com a uniformização da nomenclatura dos assuntos, “o Judiciário passará a falar a mesma língua, podendo também trocar informações para priorizar julgamentos de maior relevância, além de ser uma excelente ferramenta de gestão para os tribunais”.

A opinião é a mesma do presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Walter Nunes. “A medida é de fundamental importância não só por dar caráter nacional ao Judiciário, mas também porque vai gerar dados para uma radiografia da Justiça brasileira”, declarou.

O juiz ressalta ainda que esse trabalho vai contribuir para que as discussões e conclusões sobre os temas recorrentes sejam conhecidos por toda a comunidade jurídica. Para ele, a disseminação da informação será mais rápida e fácil, porque o banco de dados será gerado automaticamente. “O próprio sistema fornecerá os dados.” Nas ações contra a União, Walter Nunes observa que será mais fácil identificar os ministérios mais acionadas na Justiça, o que poderá ajudar o governo a rever políticas públicas.

Marcio Kayatt, presidente da Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo), aprova a idéia mas faz um alerta: “A medida não terá efetividade se não houver a obrigação de todo o Judiciário usar as tabelas de unificação”.

Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB, diz que uniformização das nomenclaturas e assuntos vai ajudar o Conselho Nacional de Justiça a cumprir o seu papel de traçar políticas macro para o Judiciário, que tenham como objetivo a transparência administrativa e publicização dos atos judiciais. “O cidadão terá um visão como um todo do Judiciário”, explica.

Revista Consultor Jurídico