O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) pediu ao Superior Tribunal de Justiça nova análise sobre o desconto do salário dos auditores fiscais da Receita em greve há mais de um mês. O sindicato quer que os ministros da 3ª Seção decidam coletivamente sobre o assunto.
No Agravo Regimental, o Unafisco pretende reverter decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida.
Na última sexta-feira (18/4), o ministro Napoleão reconsiderou decisão anterior e negou liminar pedida pelo Unafisco. A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, alegando que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais pedia uma tomada de decisão por parte da administração. Após a suspensão, o Unafisco pediu Mandado de Segurança no STJ.
A 3ª Seção reúne-se às segunda e quarta quartas-feiras de cada mês. A próxima sessão de julgamento ocorre nesta quarta-feira (23/4), mas não há previsão para julgamento do recurso.
MS 13.505
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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