Atos da República – Destaques do Diário Oficial da União de 5 de maio

ATOS DO PODER LEGISLATIVO – LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Seção 1)

MINISTÉRIO DAS CIDADES – Gabinete do Ministro INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 2 DE MAIO DE 2008. Determina prioridades, aos Agentes Financeiros que operam com recursos do FGTS no âmbito do Ministério das Cidades, para finalização nos procedimentos de contratação para a execução de ações de saneamento básico, relativamente aos exercícios de 2007 e 2008 de contratação de operações de crédito com Mutuários Públicos. (Seção 1)

MINISTÉRIO DA FAZENDA – Secretaria da Receita Federal ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 2 DE MAIO DE 2008. Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2008. (Seção 1)

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 270, DE 2 DE MAIO DE 2008. Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF pelo Museu de Astronomia e Ciências Afins – MAST. (Seção 1)

MINISTÉRIO DA FAZENDA – Secretaria da Receita Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 843, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. (Seção 1)

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 90, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a realização de concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Seção 1)

Revista Consultor Jurídico