O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou em discurso na posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, que uma das primeiras missões do novo dirigente do TSE será a de “quebrar o círculo vicioso que tanto atormenta o cidadão: o efeito perverso da contaminação da corrupção da eleição municipal nas eleições subseqüentes”. Destacando que caberá a Carlos Britto comandar o pleito municipal de outubro, o presidente da OAB sustentou que essa será “uma tarefa fundamental para consolidação da República: a de zelar para que as eleições municipais ocorram dentro da maior transparência democrática e, sobretudo, que as urnas reflitam a vontade do eleitor”.
Cezar Britto sublinhou a importância da Lei 9.840/99 que pune a compra de voto, como importante instrumento auxiliar do TSE para a implementação de eleições limpas nos municípios. Ele lembrou que essa lei inspirou o lançamento, pela OAB e diversas entidades da sociedade civil, da Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral, e já possibilitou o afastamento, pela perda do registro ou cassação do diploma, “de vários políticos que confundiram política com politicagem, representação com reposição patrimonial e mandato com escárnio”.
No discurso de saudação ao novo presidente do TSE, Britto salientou ainda a importância da reforma política para o aperfeiçoamento da democracia e o combate à corrupção político-eleitoral no país. “A reforma política é ponto de partida para restauração da confiança popular em nossa república; se feita em profundidade, sob supervisão da sociedade civil e levando em conta sua natureza plural, essa reforma confere respeitabilidade ao processo e aos próprios legisladores”, afirmou ele, observando que o Conselho Federal da OAB encaminhou uma proposta nesse sentido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Congresso Nacional, bem como ao ministro Marco Aurélio Mello, que hoje deixa a presidência do TSE.
“Centramos a nossa ação no sentido de defender que nada melhor para promover a res (coisa pública) do que permitir que o seu verdadeiro dono (o cidadão) também participe dos atos decisórios”, observou. “Democracia participativa é, sem dúvida, a melhor forma de permitir que o soberano povo exerça o seu verdadeiro papel no cenário político”, acrescentou. Britto lembrou que a proposta da OAB inclui ampliação da participação popular no plebiscito, referendo, lei de iniciativa popular e a possibilidade da revogação de mandato popular (recall), além de financiamento público de campanha, fim da reeleição, extinção do mandato do senador suplente, acesso à propaganda gratuita na mídia eletrônica e à representação de contas de campanha, entre outros pontos.
Leia o discurso de Cezar Britto
A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se honrada em participar desta solenidade de posse no Tribunal Superior Eleitoral, que tem sido, historicamente, guardião de um dos mais preciosos direitos da Cidadania: o de eleger os seus governantes.
É, por isso mesmo, o Tribunal em que a cidadania deposita as suas esperanças em um Brasil comprometido com a sua História. O Tribunal que tem a gloriosa missão de validar, legitimar e efetivar as vozes que brotam das urnas. O Tribunal que cuida da política, o instrumento pelo qual o povo elege aquele que, em seu nome, administrará a coisa pública.
O Tribunal, em síntese, encarregado de efetivar o princípio basilar de qualquer democracia, o de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.
Não é sem razão que o povo compreendeu que o formato da nossa representação tem relação direta com a ação ou omissão desta Casa.
É, portanto, o Tribunal da Democracia. O Tribunal de todos nós. O garantidor da vontade soberana das urnas.
Ministro Marco Aurélio Mello,
Em nome da advocacia e da cidadania, que simultaneamente represento nesta solenidade, reconheço, publicamente, o impulso conferido à Justiça Eleitoral durante a sua gestão, sobretudo pela firmeza com que tratou de questões vitais ao nosso sistema político.
A Resolução 22.610, de 2007, que decidiu sobre vigência da fidelidade partidária é um bom exemplo destes novos tempos.
Realmente é preciso que os cidadãos se reconheçam nos partidos, saibam quais estão mais próximos de seu ideário, independentemente da circunstância de quem é governo ou oposição.
É preciso que o eleitor confie no eleito; que saiba que elegeu pessoa comprometida com determinadas idéias e propósitos e que não irá traí-lo. E mais: que, se o fizer, irá responder pela traição ao compromisso.
Nada disso é possível quando se valida o vaivém de políticos e siglas, desorientando o eleitor, decepcionando-o.
É evidente que não se podem tornar os partidos políticos fortes e autênticos por via de lei ou de decisões judiciais – e isso ficou amplamente demonstrado no curso do regime militar, que quis engessar em duas siglas, Arena e MDB, toda a diversidade de pensamento da sociedade brasileira, o que empobreceu ou mesmo inviabilizou o debate de idéias.
Por isso mesmo, devemos, diuturnamente, apontar propostas que concebam um sistema que minore as mazelas do atual quadro partidário, pois, não obstante sua pluralidade formal, reconhecida em lei e por este Tribunal, estamos desembocando no retorno de uma polarização nociva, a que se agregam múltiplas siglas, tendo por eixos de gravidade apenas dois partidos políticos.
Dualidade que gera um quadro artificial e que empobrece e avilta o debate democrático. Criticar o governo transforma o crítico ou a sua instituição em tucano. Elogiá-lo, em petista.
Essa realidade não contribui para o aprimoramento da representação política, revoga o direito de crítica, favorece o fisiologismo e aprofunda o descrédito da sociedade no regime representativo.
Daí, repito, a importância da decisão que reconheceu que a Democracia é plural, que necessita de partidos políticos fortes e comprometidos com a vontade das urnas.
Parece-nos que este Tribunal, diante da inexplicável paralisia na aprovação da prometida Reforma Política, começou a aplicar uma máxima difundida por São Francisco de Assis:
“Comece por fazer o que é necessário, depois o que é possível e de repente estará a fazer o impossível.”
Ministro Carlos Ayres Britto,
A Justiça Eleitoral, no período a ser comandado por Vossa Excelência, terá, dentre centenas de outras, uma tarefa fundamental para a consolidação da República: a de zelar para que as eleições municipais ocorram dentro da maior transparência democrática e, sobretudo, que as urnas reflitam a vontade do eleitor, sem os vícios da compra do voto, os malefícios do uso da máquina estatal ou o abuso do poder econômico.
Sabemos que a vida real se processa nos municípios. É lá que cada um de nós habita, estabelece suas relações vitais, cria seus filhos. É lá que o nosso ir e vir é plenamente exercido. É lá que estão as moradias, as escolas, os hospitais, as delegacias de polícia, as praças e as ruas. É lá que vive o padeiro, a professora, o desempregado, o empresário, o morador de rua, os excluídos e os incluídos. É lá que sobrevoa o mosquito da dengue, esbaldando-se em esgotos e ruelas abandonadas. É lá que, junto a nossos amigos, vizinhos e personagens anônimos, a vida ganha o colorido da proximidade.
Daí a importância dessas eleições para as nossas vidas, para a renovação de poder no âmbito dos municípios, e cuja disputa já está em curso.
E se o município é, como de fato é, o alicerce da República, a tarefa deste Tribunal assume proporção incomensurável.
E não é só. Eleições limpas nos municípios significam a quebra do círculo vicioso que tanto atormenta o cidadão: o efeito perverso da contaminação da corrupção da eleição municipal nas eleições subseqüentes.
É que o eleito compromissado tão-somente com os seus interesses pessoais, consciente de que comprara a sua eleição, não se sente obrigado com a sua coletividade que o elegeu.
E, por isso mesmo, coloca a sua experiência corrupta à disposição do corrupto na escala subseqüente. Os votos que comprara serão negociados com os candidatos das próximas eleições. Um círculo vicioso infindável, pois estes também cuidarão daqueles, quando de uma futura reeleição. Uma espécie de cadeia alimentar que, paradoxalmente, condena à morte por inanição a própria democracia.
A missão deste Tribunal será a de quebrar esta corrente perversa.
Instrumento legal não lhe falta. Afinal, não existe lei mais eficaz no Brasil do que a Lei 9.840/99, aprovada após uma histórica mobilização que envolveu mais de um milhão e trezentos mil brasileiros.
A lei que inspirou o lançamento da Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral já possibilitou o afastamento, por perda do registro ou cassação de diploma, de vários políticos que confundiram política com politicagem, representação com recomposição patrimonial e mandato com escárnio. Cassados foram porque não perceberam as mudanças trazidas pelo tempo. Não perceberam, como um dia registrou Camões:
“Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
muda-se o ser, muda-se a confiança;
todo mundo é composto de mudança,
tomando sempre novas qualidades.”
Mudamos e adquirimos o poder da vontade determinada: nós, a Justiça Eleitoral, a advocacia, o Ministério Público, a CNBB e a sociedade, mesmo perdendo várias batalhas, não desistimos da luta por um Brasil livre da corrupção eleitoral.
Mudamos e adotamos uma nova postura: nós, cidadãos, continuamos participando dos Comitês 9840 espalhados pelos cantos e recantos do País, compreendendo que “voto não tem preço, tem conseqüências”.
Mudamos e mantivemos o poder da confiança: vamos voltar às ruas, em nova campanha de lei de iniciativa popular, agora para impedir que candidatos condenados por improbidade, peculato, crime de colarinho branco e tráfico de pessoas humanas continuem a zombar de todos nós.
Mudamos e recuperamos o poder da indignação: não mais aceitamos a degradação da atividade política, que tanto fragiliza as instituições, a democracia e a República, gerando ambiente de descrédito que compromete conquistas da cidadania.
Mudamos, acreditando que poderemos conquistar a qualidade: por essa razão, um dos primeiros atos de minha administração, à frente do Conselho Federal da OAB, dando seqüência a uma iniciativa da administração anterior, foi o de encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma política, resultado de ampla consulta aos segmentos organizados da sociedade civil.
Senhoras e Senhores,
Não somos movidos pela pretensão de sermos os donos da verdade, mas queremos – temos o dever constitucional – de oferecer subsídios consistentes para provocar concretamente esse debate em escala mais ampla.
Não cabe aqui expor em detalhes – nem haveria tempo para fazê-lo – tudo o que o tema abrange. Mas é importante registrar que centramos a nossa proposta na compreensão já expressada na Constituição Federal de que democracia é sinônimo de controle-cidadão sobre a coisa pública, independentemente da aparência de seriedade daquele encarregado de por ela zelar.
Firmamos a nossa colaboração na idéia de que o cidadão tem o democrático direito de saber como está sendo administrada a coisa pública, bem como vigiar para que não seja privatizado o seu uso.
Centramos o nosso pensamento na afirmação de que negar este direito de fiscalização é negar a própria razão de ser da democracia, pois seria o mesmo que dizer que o criador foi devorado pela criatura. E no habitat do Estado Democrático de Direito, como todos sabem, não existe espaço para o canibalismo estatal, em que todos são sacrificados para saciar a fome do poderoso Leviatã.
Centramos a nossa ação no sentido de defender que nada há melhor para respeitar a res (coisa) pública do que permitir que o seu verdadeiro dono (o cidadão) também participe dos atos decisórios. Democracia participativa é, sem dúvida, a melhor forma de permitir que o soberano povo exerça o seu verdadeiro papel no cenário político. Plebiscito, referendo, lei de iniciativa popular e a possibilidade da revogação de mandatos eletivos (recall), certamente inibirão a ação de aventureiros e fortalecerão o papel do eleitor no processo político.
Há, ainda, medidas relacionadas a inelegibilidades, financiamento público de campanha, extinção do mandato do senador suplente, coligações, acesso à propaganda gratuita na mídia eletrônica, prestação de contas de campanha, fim da reeleição, em todos os níveis do Poder Executivo, sempre com o objetivo de dar transparência, conteúdo popular, oportunidade igual de concorrência e funcionalidade ao processo político.
Sabemos que a reforma política não é panacéia, nem um fim em si mesma. É ponto de partida para a restauração da confiança popular em nossa República. Se feita em profundidade, sob a supervisão da sociedade civil e levando em conta sua natureza plural, essa reforma confere respeitabilidade ao processo e aos próprios legisladores.
O Parlamento precisa pensar mais nas próximas gerações do que, casuisticamente, nas próximas eleições, sobretudo neste momento histórico, de consolidação da democracia, que Otávio Mangabeira comparava a uma “plantinha frágil e tenra”, a exigir cuidados permanentes.
Ministro Carlos Ayres Britto,
Mais uma vez, as esperanças da cidadania voltam-se para esta Corte, sentinela da democracia e da vontade eleitoral do povo, o Soberano.
A sensibilidade, a qualidade técnica, o compromisso cívico, a visão humanista, a fraternidade estampada em sua ação e a responsabilidade social que marcam a sua trajetória nos a dá a certeza de que o Tribunal Superior Eleitoral avançará na consolidação do Estado Democrático de Direito e na conservação do postulado da soberania popular.
Certamente sou um dos que, nesta sessão, pode melhor avalizar esta antecipada gestão vitoriosa. É que, além de cidadão que acompanha o seu trabalho, reúno dois outros atributos.
O primeiro, como dirigente da OAB, uma testemunha viva da sua passagem pela instituição como conselheiro federal dos mais participativos, dos que deixaram um exemplo a ser seguido.
O segundo, como nascido na sua cidade de Propriá e integrante da mesma família, permite-me um depoimento mais próximo, e que pode ser descrito de uma forma direta e óbvia: o Carlos Britto que nós conhecemos é o mesmo Carlos Britto que todos conhecem. O mesmo ser, a mesma alma, a mesma vida que pulsa no mesmo corpo. O mesmo, exatamente como devem ser as pessoas de bem, sem máscaras, sendo elas mesmas.
O destino quis que estivéssemos juntos nesta cerimônia, em papéis distintos. Ele, representando um dos Poderes do Estado, o Judiciário, e eu, a sociedade civil e a advocacia, talvez apenas para registrar o que ele já registrou quando assim se definiu:
Não tenho metas
Ou objetivos a alcançar
Tenho princípios
E na companhia deles
Nem me pergunto
Aonde vou chegar
E onde quer que seja, digo eu, chegaremos juntos, advocacia e magistratura, cidadãos e cidadãs, todos nós, que sonhamos e acreditamos que um dia o soberano povo, livremente, poderá dizer que o Brasil tem mesmo a sua cara.
Muito obrigado.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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