Anteprojeto de Lei do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) propõe a contratação de mais 30 juízes. Atualmente, o TRT paulista dispõe de 64 membros. A proposta foi aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho e será apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça.
O argumento do TRT é de que a ampliação dos juízes obedece o que diz o artigo 93, inciso XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. O TRT também argumenta que é preciso se materializar o direito da razoável duração do processo, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.
A proposta recebeu apoio da Associação dos Advogados de São Paulo. Para a entidade, o anteprojeto usa o critério técnico da composição dos tribunais introduzido pela Reforma do Judiciário, Emenda Constitucional 45/04.
“O Anteprojeto de Lei representa indispensável meio de combate à morosidade processual, responsável por notórios malefícios aos jurisdicionados, aos advogados e à sociedade”, afirma nota da entidade.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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