O governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), entrou com novo recurso no Tribunal Superior Eleitoral para anular a ação em que é acusado de uso indevido da estatal da Redesat, canal TV Palmas. O ministro Felix Fischer será o relator do recurso.
O documento, protocolado na sexta-feira (16/5) pelo governador e pela coligação “Aliança da Vitória” (PMDB/PPS/PFL), pretende impugnar decisão do TSE do dia 27 de março deste ano. Por unanimidade, o plenário não aceitou os Embargos de Declaração interpostos no Recurso Ordinário.
Na ação, proposta pela oposição, o governador é acusado de usar a emissora indevidamente “e de forma sistemática”, com o objetivo de favorecer sua reeleição. Segundo a coligação, o canal TV Palmas transmitiu discursos de Miranda e divulgou ataques ao candidato adversário José Wilson Siqueira Campos (PSDB).
Os partidos da oposição alegam que o programa Canal do Povo, apresentado por Gerônimo dos Santos Cardoso, veiculou “explícita campanha e propaganda eleitoral em favor do candidato Marcelo Miranda” no dia 30 de setembro de 2006.
A defesa afirma que a denúncia feita pelos adversários do governador não contém provas suficientes e que os fatos apresentados não têm “potencialidade lesiva”. Para a defesa, não houve ofensa à lei federal.
No voto aprovado pelos ministros do TSE, o ministro José Delgado destacou que o processo não trata de inelegibilidade, expedição de diploma ou perda de mandato. Por isso, não cabe Recurso Ordinário em matéria de natureza especial.
Em outros processos no TSE, o governador é acusado de abuso de poder político, conduta vedada a agente público, compra de votos e propaganda irregular. As supostas práticas seriam configuradas pelo uso indevido do slogan do governo estadual, da página da internet, de elogios um jornal local, na contratação de lideranças políticas, no repasse de recursos às prefeituras e distribuição de cestas básicas durante a inauguração de obra pública.
RO 1.518
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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