Dinheiro de menos – PSOL diz que prefeito do Rio não aplica 25% da educação

O PSOL ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental alegando que a Prefeitura do Rio de Janeiro descumpre a Constituição ao não aplicar 25% das receitas municipais na educação. O partido pretende que o Supremo Tribunal Federal determine que o prefeito César Maia (DEM) garanta os repasses. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o PSOL, relatórios do Tribunal de Contas do Município mostram que, desde 2001, há uma “contínua omissão administrativa por uma série de inconsistências na apuração dos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino por parte do município”. Naquele ano, segundo um relatório, o repasse para a educação foi de 20,54%, se forem desconsideradas as despesas com os inativos, como estabelece a Lei de Diretrizes e Bases.

Em 2005, a prefeitura afirma ter repassado R$ 11 milhões para a educação. Desse total, o relatório do TCU só reconhece R$ 3 milhões como tendo sido efetivamente investidos em educação, lembro o partido. Os outros R$ 8 milhões seriam referentes a despesas com a Secretaria de Assistência Social. A assessoria da secretaria disse por meio de nota que estranhou os números questionados pelo PSOL na ação, pois o orçamento anual da pasta é superior a R$ 1 bilhão.

Além de descumprir a Constituição, o PSOL alega que a omissão administrativa do município também viola princípios e dispositivos da LDB. Para o partido, a prefeitura compromete todo o sistema educacional, a ponto de permitir uma intervenção federal por ofensa ao “princípio constitucional do pacto federativo (alínea e do inciso VII do artigo 35 da Constituição)”.

ADPF 141

Revista Consultor Jurídico