O corpo de jurados decidiu, por quatro votos a três, pela constitucionalidade da Lei Maria da Penha, colocada no banco dos réus em júri simulado promovido pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul. Este foi o primeiro quesito apresentado ao júri, que após mais de três horas de acalorada apresentação das partes de defesa e acusação, opinou sobre o que está sendo considerado como reflexo do pensamento da sociedade sul-mato-grossense.
No banco dos réus a lei (federal) nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que trata sobre a violência doméstica contra a mulher, foi defendida pelos membros do Ministério Público Estadual Miguel Vieira da Silva e João Linhares Junior. Na acusação, atuaram os advogados Ricardo Trad e Abrão Razuk. O evento atraiu acadêmicos e profissionais do Direito que lotaram o auditório da OAB-MS em Campo Grande.
Fonte: www.oab.org.br
20 de dezembro
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