A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que aumenta o número de vereadores nas Câmaras Municipais. Se passar pelo Senado, a Proposta de Emenda Constitucional vai criar 24 faixas de número de vereadores, que dependerão do tamanho da população de cada município.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, declarou que a proposta pode valer para as eleições de 2008 se for aprovada pelo Senado até o dia 30 de junho, prazo final para as convenções partidárias. O artigo 16 da Constituição Federal diz que as alterações do processo eleitoral só produzem efeitos um ano depois de editadas. No caso, como se trata de emenda à Constituição, o efeito pode ser imediato, de acordo com o ministro.
Para a menor faixa populacional, de até 15 mil habitantes, a Câmara dos Vereadores poderá ter no máximo nove vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para o município com mais de oito milhões de habitantes, o que atinge apenas a cidade de São Paulo.
O texto aprovado pela Câmara aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791. Ao mesmo tempo, reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. O limite de gastos das câmaras foi fixado entre 2% e 4,5% da arrecadação do município dentro de cinco faixas de receita total anual. Hoje, o limite é de 5% a 8% da receita, variando com base no número de habitantes.
A proposta modifica entendimento fixado na Resolução 21.702/04 do TSE sobre a quantidade de vereadores. “A Constituição impõe limites numéricos. Não sei se essa lei está dentro desses limites. Aguardemos, porque a matéria poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal como questionamento, contenda, em concreto, ou Ação Direta de Inconstitucionalidade”, declarou o presidente do TSE, evitando comentar a matéria, uma vez que poderá ter de se manifestar como ministro do Supremo, se a emenda for aprovada.
A proposta, aprovada por 359 votos a 10 (com quatro abstenções), foi fruto de emenda relatada pelo deputado Vitor Penido (DEM-MG) na PEC 333/04, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). “Essa proposta reduz efetivamente os gastos das câmaras de vereadores, ao contrário do que se alardeou quando o Tribunal Superior Eleitoral reduziu o número de cadeiras em 2004”, afirmou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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