A Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo) enviou ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, para pedir alterações na forma de recolhimento de custas processuais e no pagamento do porte de remessa e retorno ao STJ. A associação pede que o horário de atendimento aos advogados nos bancos oficiais seja ampliado.
No pedido, afirma que por causa da Lei 11.636/2007 e da Resolução 1/2008 do STJ, os advogados são obrigados a recolher as custas por meio de Guias de Recolhimento da União (GRU) e os pagamento só podem ser feitos no Banco do Brasil e em período limitado ao horário de expediente bancário, ou seja, até as 16h, sendo que o período de funcionamento forense é das 10h às 19h.
Segundo a associação, esta limitação de horário tem prejudicado o pleno exercício profissional dos advogados. Por esse motivo, solicitou ao presidente do STJ providências para que o horário de atendimento aos advogados e estagiários seja ampliado em todas as agências do Banco do Brasil, coincidindo com o período de funcionamento forense, assim como a ampliação da rede de bancos oficiais para o pagamento das custas, nos termos do artigo 4º da Lei 11.636/2007, respeitando-se o horário de funcionamento forense.
A associação sugeriu, ainda, a celebração de convênio entre o STJ e o Banco Nossa Caixa. As agências da Nossa Caixa que funcionam nos fóruns de São Paulo já têm horário de atendimento diferenciado para atender advogados e estagiários. O convênio facilitará o exercício profissional dos advogados militantes no estado.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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