por Lilian Matsuura
“Toda mudança no sistema judicial altera o mercado de trabalho da advocacia. Quanto maior a eficiência das decisões de primeira instância, menor o número de advogados necessários. Quanto maior a eficiência nos tribunais, menor o mercado de atuação.” A análise de mercado foi feita pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, como um alerta para o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, sobre os obstáculos que terá de enfrentar para incentivar soluções administrativas para conflitos. Toffoli havia acabado de anunciar a idéia de criar uma Câmara Permanente de Conciliação para dirimir conflitos entre a União e os estados.
As declarações foram dadas por Jobim nesta quarta-feira (11/6), no 1º Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que acontece até o final da semana em Brasília. Segundo Jobim, haverá reações às tentativas de acabar com as brigas já na esfera administrativa. “Da década de 70 para cá saímos do conflito individual para as demandas de massa. Temos de observar quem será prejudicado com a eficiência administrativa”, disse o ministro, criticando o corporativismo da classe dos advogados.
Quando Jobim falou do mercado dos advogados, Toffoli lembrou de conversa com o presidente da OAB Nacional, Cezar Britto. O presidente contou que o número de estudantes de Direito no Brasil representa quase metade do número de estudantes de Direito em todo o mundo.
Estado x Estado
Em relação à proposta de criar a Câmara de Conciliação para conflitos entre União e estados, Jobim disse que a idéia deveria ser ampliada e que tornaria o Poder Executivo mais eficiente. Segundo o ministro da defesa, existem órgãos do governo que são “Repúblicas Livres e Independentes, que de vez em quando assinam tratados com o Brasil”. Ele ironizava a atuação da Receita Federal.
A quantidade de ações judiciais entre autarquias da União é enorme e também preocupa a AGU. Há, inclusive, brigas por reintegração de posse. “Tudo isso, quando um telefonema ou algumas reuniões poderiam resolver esses conflitos”, disse José Antonio Dias Toffoli.
Para tentar reduzir o número de litígios entre os próprios entes da União, a AGU tem editado súmulas para orientar a atuação das autarquias. Na terça-feira (10/6), nove súmulas foram publicadas no Diário Oficial, especificamente destinadas a resolver questões previdenciárias, que são as mais preocupantes e numerosas.
Por ano, são apresentados cinco milhões de requerimentos contra o INSS. Pouco mais de 50% são atendidos na esfera administrativa. Os demais vão parar na Justiça, que condena o INSS em metade das ações. Nos Juizados Especiais Federais, 95% da demanda é de questões previdenciárias.
Por isso, a resolução de conflitos ainda na esfera administrativa é uma aposta da Advocacia-Geral da União. O ministro José Antonio Dias Toffoli deu um exemplo do que considera absurdo na administração do país. O Ministério da Fazenda se negava a conceder certidão negativa de débito a um estado que precisava do documento para pegar empréstimo de R$ 300 milhões com o Banco Mundial. Quando o pedido de liminar do estado chegou ao Supremo Tribunal Federal, o ministro relator ligou para o AGU. Queria saber o que estava acontecendo para a Fazenda demorar tanto tempo para emitir o documento.
Toffoli correu para descobrir o que estava acontecendo. O estado devia R$ 10 milhões à Fazenda. Já tinha depositado R$ 8 milhões e contestava os outros R$ 2 milhões. “Por conta de 20% da dívida a Fazenda não entregava o documento! A maior parte da dívida já havia sido paga”, disse. Segundo ele, a Fazenda poderia ao menos emitir uma certidão positiva com ressalvas. O Supremo deu parecer a favor da concessão da liminar.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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