O Ministério Público Eleitoral em Rondônia apresentou recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que autorizava a realização de um plebiscito para consultar a população de São Miguel do Guaporé (RO) sobre a incorporação de parte da cidade à Nova Brasilândia. O caso será analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia havia acatado pedido de plebiscito feito pela Câmara de Nova Brasilândia. A Câmara alega que parte dos moradores de São Miguel do Guaporé está descontente por pertencer à cidade, pois votam em Brasilândia. Além disso, segundo a Câmara, esses moradores recebem da prefeitura de Brasilândia atendimento nas áreas de educação, saúde e infra-estrutura.
Para o MP, o Tribunal Regional não pode fazer a consulta junto à população. O fundamento é de que não há norma regulamentadora da Constituição que possibilite a fusão ou incorporação de cidades.
Resp 28.689
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
20 de dezembro
20 de dezembro
20 de dezembro