O Supremo Tribunal Federal aceitou pedido do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), presidente do Conselho de Ética da Câmara, para ter acesso ao Inquérito contra o deputado Paulinho da Força (PDT-SP). A ação, que tramita em segredo de Justiça, investiga envolvimento do deputado em crimes de lavagem de dinheiro e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Sérgio Moraes argumentou em seu pedido que as informações podem ser usadas para subsidiar processo disciplinar contra Paulinho para apurar se ele teria praticado atos incompatíveis com o decoro parlamentar. O deputado prometeu que manterá o sigilo das informações.
O ministro Carlos Britto, relator do caso, citou precedentes para aceitar o pedido. No Inquérito 2.424, o STF permitiu o compartilhamento de provas obtidas na Operação Furacão, da Polícia Federal. Segundo Britto, o entendimento do Supremo é de que provas colhidas em inquérito policial, com autorização da Justiça, podem ser usadas em processo administrativo disciplinar.
Como o inquérito corre em segredo de Justiça no Supremo, os ministros determinaram a ressalva da cláusula de sigilo. Dessa forma, caberá ao deputado Sérgio Moraes a responsabilidade pela manutenção do sigilo dos dados, “cabendo a ele todas as medidas necessárias para tornar efetiva essa confidencialidade”.
Inq 2.725
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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