Palco político – Comissões técnicas do Congresso sofreram desvirtuamento

por Antônio Augusto de Queiroz

A utilização das comissões permanentes do Congresso como instrumento de luta política, a exemplo do que tem feito a oposição na Comissão de Infra-Estrutura do Senado, é claramente um desvirtuamento do papel desses órgãos especializados, cuja função é aprofundar o debate das políticas públicas. O papel de investigar é mais próprio das CPIs — Comissões Parlamentares de Inquérito e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

O princípio da proporcionalidade partidária na composição das comissões, inclusive de suas presidências, visa à participação de todas as correntes políticas no debate e formulação de políticas públicas e não às disputas político-eleitorais.

A oposição, se efetivamente desejasse potencializar as comissões técnicas, faria como o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS), que toda semana promove vários debates sobre temas e políticas públicas que competem à comissão analisar e deliberar.

Infelizmente, a oposição faz da denúncia sua principal arma política, banalizando questões éticos-morais, além de utilizar instâncias inadequadas para repercutir suas acusações contra setores do Governo. A denúncia vazia desmoraliza esse instrumento, que exerce função pedagógica quando utilizada de modo consistente e apurada nas instâncias apropriadas.

A substituição da ação propositiva pela reação negativa às iniciativas governamentais resultou na mudança de postura dos principais partidos de oposição — PSDB e DEM — cuja atuação tem sido marcada pelo denuncismo.

Aliás, a mudança do padrão de comportamento da oposição entre o primeiro e segundo mandato do presidente Lula é evidente.

No primeiro mandato, cuja atuação foi pautada pela ética da responsabilidade, a oposição deu grandes contribuições ao aperfeiçoamento das políticas públicas, como as leis de parceria público-privada e os consórcios públicos, a lei de falência e a lei geral das pequenas e microempresas, a reforma do Judiciário e a Emenda Constitucional do Fundeb, entre outras.

No segundo, quando optou pela ética da convicção, votando contra tudo como fez na apreciação da CPMF, a oposição renunciou ao direito de contribuir positivamente em matérias como a lei do gás, do marco regulatório das agências, da defesa da concorrência, do cadastro positivo, da convergência tecnológica, entre outras matérias que tramitam no Congresso.

A postura atual da oposição, marcada pela intransigência e pelo denuncismo exagerado, não contribui para corrigir imperfeições no conteúdo das políticas públicas nem produz o resultado esperado no combate a eventuais desvios de conduta de agentes governamentais, além de autorizar que a situação de hoje seja a oposição implacável de amanhã, caso haja alternância no poder em 2010.

Revista Consultor Jurídico