O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai solicitar audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para expor a posição da entidade sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, a chamada PEC do Calote, que institui leilão para recebimento desses créditos – dos quais Estados e municípios são os grandes devedores e somam hoje cerca de R$ 100 bilhões, afetando cerca de 5 milhões de pessoas -, mesmo após terem sido fixados por sentença judicial. A audiência será solicitada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e a entidade deve aproveitar a oportunidade para apresentar ao presidente da República uma proposta de emenda constitucional substitutiva à PEC do Calote. Estas deliberações foram tomadas hoje (08) pela Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, durante reunião conduzida pelo presidente em exercício da entidade, Vladimir Rossi Lourenço.
“A Comissão tem propostas alternativas à PEC 12, contra a qual a OAB tem se manifestado; ela tem apresentado essas propostas aos senadores e agora o presidente nacional da entidade, Cezar Britto, vai procurar levar essas sugestões ao presidente Lula, pois acreditamos serem recomendações que atendem a toda a sociedade brasileira e não apenas aos devedores como é o caso dessa PEC em tramitação”, informou Vladimir Rossi no final, após a primeira parte da reunião da Comissão dos Precatórios, encerrada há pouco. O encontro continua à tarde, discutindo a PEC alternativa que a OAB deverá apresentar ao presidente da República em breve. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL)], inspirado em proposta do então ministro do STF Nelson Jobim, a PEC 12 já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda votação em Plenário, onde ainda pode ser modificada.
Os membros da Comissão da OAB acreditam que ainda poderão sensibilizar os senadores a alterar a PEC 12 e querem o reforço decisivo do presidente Lula para mostrar que existem alternativas ao leilão dos precatórios – quando o credor deverá vender seus créditos com deságio ou preços aviltados, tendo em vista que a perspectiva de quitação pode demorar, em muitos casos, mais de cem anos. De acordo com o presidente da Comissão dos Precatórios, conselheiro federal por Rondônia Orestes Muniz Filho, é possível apresentar um substitutivo prevendo a quitação desses débitos por Estados e municípios a longo prazo, mas sem que avilte esses créditos nem sufoque as finanças públicas estaduais e municipais. Para ele, a PEC 12 é uma caixa preta, que foi elaborada sem profundidade, sem estudos mais consistentes e sem avaliar outras alternativas.
Da reunião, além de Vladimir Rossi e Orestes Muniz, participam os membros da Comissão Flávio José de Souza Brando, Eduardo de Souza Gouvêa, Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque e Marcos Luis Borges de Resende, além dos convidados João Paulo Silveira e Altivo Augusto Alves Meyer, especialistas na matéria. Eles discutem também, para alterar o conteúdo da PEC do Calote, medidas como a mobilização dos cerca de 5 milhões de credores de precatórios – a maioria funcionários públicos e aposentados – e suas entidades. Em pauta estão ainda sugestões como estreitamento dos contatos com parlamentares e também com o Poder Judiciário – cuja autoridade entendem que sairia arranhada com a PEC 12 pelo fato de ela prever o leilão de créditos que já foram fixados por meio de decisões judiciais, transitadas em julgado.
Fonte: www.oab.org.br
20 de dezembro
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