Dívida quitada – Deputado pede ao STF fim de ação por débito tributário

O deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) entrou com pedido de Habeas Corpus para que seja reconhecida a extinção da Ação Penal 454 a que responde por apropriação indébita previdenciária. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Cezar Peluso.

Lucas diz que quitou as dívidas que tinha na Previdência Social. Desse modo, ele não poderia ter seu nome associado à lista de parlamentares que respondem a processos na Justiça.

Segundo o deputado, os débitos que contraiu por não ter recolhido contribuições previdenciárias de seus funcionários já foram inteiramente quitados. Luca, que é engenheiro, informa que anexou no HC certidões negativas dos débitos previdenciários do Consórcio Intermunicipal para Recuperação das Bacias do Rio Santa Maria da Vitória e Jucu.

HC 95.312

Revista Consultor Jurídico