Defesa da defesa – Prerrogativas da advocacia não atrapalham combate ao crime

por Rodrigo Haidar

O direito de defesa só é considerado um obstáculo ao combate à criminalidade por quem tem mente autoritária. As conversas entre advogados e clientes têm de continuar protegidas sob o manto do sigilo e os escritórios de advocacia têm, sim, de ser invioláveis, salvo quando o próprio advogado cometer um crime.

A defesa das prerrogativas da advocacia foi feita nesta segunda-feira (4/8) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, no debate O Brasil e o Estado de Direito, promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo. Também participaram do debate o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; o ministro da Justiça, Tarso Genro; e o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza.

Britto afirmou que o país vive um Estado de Medo, onde as autoridades temem represálias caso se coloquem contra o discurso fácil do combate ao crime a qualquer preço. Para o advogado, nada justifica que se permita a devassa da intimidade e a redução dos direitos das pessoas.

O presidente da OAB afirmou que, quando o Estado de Medo faz com que direitos fundamentais sejam flexibilizados em nome de um “bem maior”, nascem prisões como Guantánamo e acontecem incidentes como o assassinato do brasileiro Jean Charles de Menezes pela polícia inglesa.

“No Brasil, não temos o terrorismo que amedronta americanos e ingleses, mas para combater a corrupção e o crime organizado, a sociedade brasileira adere a discurso semelhante: todos são suspeitos em potencial”, afirma.

Cezar Britto defendeu a sanção do projeto de lei que restringe as hipóteses de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto é atacado fortemente por juízes, que consideram que ele dificulta a investigação e permite que criminosos usem os escritórios como esconderijos de provas.

Pela proposta, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia, com ordem judicial, continuam permitidas, mas se restringem aos casos de advogados investigados. Para os advogados, a proposta é salutar porque põe fim a abusos verificados em operações passadas, onde o cliente era o investigado e os policiais, com base em mandados genéricos, levavam todos os computadores dos advogados.

Para Britto, o projeto deixa claro que advogados acusados podem ser investigados e ter documentos apreendidos e que a propaganda contra o texto parte de quem não sabe o que é democracia ou não leu a proposta. O ministro da Justiça, Tarso Genro, não esboçou qualquer reação que possa indicar se o governo vetará ou sancionará o projeto.

O presidente da Ordem condenou também a inclusão de escutas telefônicas com conversas entre advogados e clientes em inquéritos e lembrou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que esses grampos não servem como prova, por serem ilegais e violarem a garantia de defesa do acusado.

O advogado ressaltou que o direito de defesa só será plenamente cumprido e entendido pela sociedade quando for criada uma nova cultura, na qual o Estado trabalhe para manter a si mesmo e o cidadão seja um apêndice.

O debate será exibido pela TV Justiça à meia-noite e às 10h desta terça-feira (5/8).

Revista Consultor Jurídico