O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, recebeu no início da tarde desta quinta-feira (7/8) um documento com uma série de recomendações para a efetiva implementação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que completou dois anos de sanção.
No encontro, estavam Maria da Penha — que dá nome à lei —, e a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, Nilcéia Freire.
O assunto foi discutido em um encontro nacional, promovido em Brasília, para tornar a norma mais efetiva. A Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Lula em agosto de 2006 dispõe sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sugestões
Maria da Penha explicou que o documento entregue ao ministro Gilmar Mendes é muito importante para que as autoridades tomem conhecimento e vejam a viabilização da lei de uma forma padronizada. “Existe muita diferença na aplicabilidade de município para município, até porque, como é uma coisa muito nova, eu acho que precisa haver um embasamento, uma padronização e a capacitação de todos os operadores envolvidos na aplicação da lei”, disse.
O documento traz sugestões para os poderes Executivo e Judiciário. Antes da audiência com o presidente do STF, Maria da Penha esteve com o presidente Lula, no Palácio do Planalto. Para o Executivo, as sugestões tratam principalmente do funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e da formação de profissionais para atendimento em questões de violência contra a mulher.
Para o Poder Judiciário, as sugestões versam sobre a uniformização da aplicação da lei em todo o país e a criação de mais Juizados Especiais.
Maria da Penha lembrou que o Judiciário brasileiro não está aplicando a lei de maneira padronizada e “existem discrepâncias em todo o país”.
Violência
O nome da lei se deve ao caso da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, que em 1983 foi agredida pelo marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia, que tentou assassiná-la duas vezes — primeiro com um tiro e depois tentando eletrocutá-la.
Maria da Penha tentou de todas as formas processar o marido na Justiça brasileira, sem conseguir, contudo, que seu agressor fosse punido. Em 1997, ela denunciou o caso à Organização dos Estados Americanos. Em 2001, seu marido foi condenado a dois anos de prisão. Mesmo paraplégica em virtude da violência, depois de se recuperar Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais e se tornou o símbolo contra a violência e a impunidade cometida contra as mulheres.
Educação
Para Maria da Penha, o combate à violência contra as mulheres, depois da sanção da Lei 11.340/06, melhorou muito. Maria da Penha disse que tem participado de eventos em comunidades, ocasiões em que pôde testemunhar depoimentos de líderes comunitárias falando o quanto a lei foi importante. “Algumas pessoas afirmam que no momento em que meu marido foi preso, nunca mais a vizinha apanhou do marido”.
“A educação acaba vindo não pela informação, mas pela dor, pela prisão, pela punição”, entende Maria da Penha. “Claro que seria melhor se a informação chegasse e os agressores deixassem de agredir, “mas no momento em que a lei é efetiva, eles também se educam e deixam de agredir”, concluiu.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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