A TV Liberal não é obrigada a entrevistar a candidata a prefeitura de Belém, Marinor Jorge Brito (Psol). A decisão é do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, que suspendeu decisão liminar que obrigava a emissora a incluir a candidata nos debates e entrevistas nas mesmas condições dos demais.
A candidata se sentiu prejudicada porque a TV Liberal decidiu entrevistar apenas os candidatos que tivessem ao menos 5% nas pesquisas eleitorais, conforme informações da pesquisa Ibope/TV Liberal. Também seriam entrevistados os candidatos de partidos que tenham pelo menos cinco deputados, requisito que o Psol não atende.
Arnaldo Versiani afirmou, em sua decisão, que não há previsão legal obrigando os veículos de comunicação a tratar os candidatados da mesma forma. “Não cabe à Justiça Eleitoral impor às emissoras de televisão, ou a qualquer outro veículo de comunicação, a obrigação de entrevistar esta ou aquela pessoa”, disse.
Lembrou que a regra do artigo 45, inciso IV, da Lei das Eleições não assegura espaço igual para todos os candidatos na mídia, mas sim tempo proporcional à participação de cada um no cenário político.
“À imprensa compete noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade. Daí porque considero perfeitamente admissível e coerente que se dedique maior espaço para candidatos que disputam os primeiros lugares na preferência popular ou para os fatos que são de maior interesse para o público em geral”, afirmou o ministro.
Ainda de acordo com a decisão, nenhum candidato deve ser excluído da cobertura feita pelos veículos de comunicação, mas deve aparecer “conforme o espaço que realmente ocupa no processo eleitoral, nem mais, nem menos”.
O TRE do Pará havia entendido que “não encontra parâmetro razoável querer excluir das entrevistas, debates e cobertura diárias do pleito os candidatos com menor intenção de voto”. A decisão foi reformada pelo TSE.
AC 2.787
Revista Consultor Jurídico
22 de novembro
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