Todos os pontos de venda de ingressos para o show da Madonna, no Rio de Janeiro, devem ficar abertos durante 10 horas por dia, no mínimo. Inclusive, o Maracanã. O show está marcado para o dia 15 de dezembro. A decisão é da 3ª Vara Empresarial do Rio, que concedeu parcialmente o pedido de liminar em Ação Coletiva de Consumo proposta pelo Ministério Público estadual do Rio de Janeiro.
A Justiça determinou também que a T4F, empresa que está cuidando da venda dos ingressos, informe em todas as mensagens publicitárias os valores das taxas de serviço. De acordo com o juiz da 3ª Vara Empresarial, a taxa de conveniência não se confunde com a taxa cobrada para a entrega do ingresso na casa do cliente. Esta última não pode ser cobrada de quem vai até a bilheteria comprar o ingresso, como estava sendo feito, segundo o promotor Rodrigo Terra, da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor.
Em caso de descumprimento da sentença, o juiz determinou a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.
Revista Consultor Jurídico
19 de setembro
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