'Reserva de vagas para negros significa preconceito racial'

Preconceito racial
‘Reserva de vagas para negros é discriminação’

Ronaldo Fontes Linhares*

Recebi com entusiasmo o posicionamento do governo federal ao anunciar o Programa Nacional de Direitos Humanos, no qual os negros, os homossexuais, a criança e o adolescente, as mulheres, os idosos, os índios e os deficientes físicos foram destacados.

Desses grupos sociais em destaque pelo programa governamental vejo com bons olhos o interesse por uma qualidade de vida digna para o menor, o idoso e o deficiente físico, assim como pela garantia de direitos aos homossexuais, índios e mulheres. Entretanto, não é possível aceitar tamanha discriminação social para que o negro ingresse no serviço público.

Mesmo sob o risco de críticas, até mesmo de entidades que congregam os negros, não há como se conceber essa diferença de tratamento entre brasileiros que, por garantia constitucional, são iguais perante a lei. A Carta Magna, em seu artigo 5º, que elenca os direitos de cidadania, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Por que o negro deve ser discriminado nesse conceito de igualdade em país que tem instituído a regra de que todos são iguais perante a lei?

O negro possui uma trajetória na história deste país que deve merecer um efetivo respeito de todos nós, sem a hipocrisia própria de governantes e homens públicos que buscam minimizar o preconceito que nos salta aos olhos. Ele reúne condições de ultrapassar esse preconceito pelo esforço próprio, sem a necessidade de se apoiar em muleta colocada a sua disposição pelo governo na forma de limitação de espaço no serviço público.

É hipócrita e, lamentavelmente, aceita por grande número de pessoas ou de entidades que a congregam a notícia transmitida pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso sobre a “destinação de 20% de todas as vagas do serviço público federal para negros”. Posso até aceitar que essas entidades, no afan de festejar conquistas, disseminem loas pelo gesto estatal. No entanto, não aceito que um sociólogo, profundo conhecedor desse mister, como é o nosso Presidente, lance um programa tão discriminativo em relação aos negros.

Para mim a atitude do governo brasileiro é a mais pura concepção de um preconceito racial. O negro não precisa desse favor. Ele tem demonstrado que possui condições morais e intelectuais para enfrentar de igual para igual com o branco qualquer entrave no seio da sociedade que o faça obstaculizado. O negro não deve ter somente direito a esses minguados vinte por cento das vagas do serviço público, mas, disputar pari passu com todos os brasileiros qualquer cem por cento das oportunidades.

Da intenção do governo federal, trazida a público por sua autoridade maior, somente merece louvor a notícia de que vai apoiar o reconhecimento de que a escravidão e o tráfico de escravos constituíram “violações graves dos direitos humanos e devem ser considerados crimes contra a humanidade”. São fatos da história que já deveriam estar banidos da sociedade brasileira. Esses laivos históricos há muito são considerados violação aos direitos do ser humano. Se na época não foram regiamente punidos aqueles que ativaram essas violações, só a própria história há de responder.

De que adianta hipotecarmos essa solidariedade de apoio se no cotidiano a cultura brasileira é de olhos enviesados para o negro? De que vale inserirmos no papel esse discrime, reservando minguados vinte por cento para os negros e, conseqüentemente, o percentual maior para os brancos? Na prática cultural brasileira, a diferença fica entre os brancos e negros?

Penso que os nossos governantes deveriam ater-se mais na garantia dos direitos humanos sob o prisma de fazer valer o que está insculpido no artigo 5º da Constituição da República. Se, pelo menos, metade daqueles dispositivos constitucionais fosse cumprida já estaríamos com a intenção de respeito pelo direito de cidadania bem avançada.

Qual nada, em tempo de eleições, vale a pena afagar o ego de grupos sociais, mas aqui vai um alerta: o negro não pode deixar que esse afago ultrapasse o seu direito natural de arremessar ao léu, por esforço próprio, todos os obstáculos que surjam na carreira de cada um.

Em todos os setores da vida pública ou privada há sempre um negro em destaque participando, juntamente com o branco, no desenvolvimento deste País. Todos são iguais perante a lei. O negro não precisa dessa discriminação.

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Ronaldo Fontes Linhares é advogado e ex-presidente da OAB-Macaé