Redução do Número de Vereadores – Poder Legislativo Mínimo

Marcus Cunha

Advogado. Professor da UCPel

Quando penso em democracia (demo = povo; cracia = governo) municipal lembro sempre que a forma mais plena de democracia seria a que permitisse que todo povo, diretamente, reunido em praça pública, pudesse discutir e decidir o que é melhor para si.

Compreendo, não sem esperança de que um dia a tecnologia possa tornar possível essa utopia, que esse modelo clássico de democracia não seria possível em cidades como a nossa com cerca 320 mil habitantes.

Por isso, recorremos ao sistema de representação. Escolhemos representantes para que em nosso nome, em uma assembléia menor, possam fiscalizar as ações do Poder Executivo, criar leis de interesse da comunidade, discutir e decidir o que é melhor para todos.

Sinceramente, sempre pensei que deveríamos ter uma assembléia mais representativa da nossa comunidade, deveríamos aumentar o número de representantes do povo em Pelotas.

Possuímos poucos representantes, 21 Vereadores correspondem a 0,0065 % do povo de Pelotas. Se dividirmos o número de habitantes pelo de representantes teríamos, aproximadamente, para cada vereador, 15.238 (quinze mil duzentos e trinta e oito) habitantes.

Pergunto-me se ao invés dos 0,0065 % de representantes, elegêssemos 0,0096 % (o que corresponderia a 31 Vereadores), não avançaríamos em termos de participação democrática? Não teríamos maior representatividade da diversidade local? Não teríamos mais vozes na defesa dos interesses dos pelotenses quando fôssemos reivindicar junto ao Governo do Estado, junto ao Governo Federal? Nossos deputados Estaduais e Federais, nossos Senadores, não teriam acesso facilitado às reivindicações de nosso pov? Não fortaleceríamos o Poder Legislativo local? Não estaríamos contribuindo para minimizar a tendência perigosa de concentração de poderes no já atrofiado Executivo Municipal ? Isso não seria melhor para a democracia?
Nos últimos dias, foi noticiado pelos jornais de todo o país a tabela que a Corte Constitucional entende que deve ser utilizada para adequação à proporcionalidade prevista na letra a, do inciso, IV do Art.29 da Constituição Federal, que prevê o mínimo de 09 e o máximo de 21 Vereadores para os municípios de até 1 milhão de habitantes.

Por essa tabela criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Pelotas teria reduzida sua representação no Legislativo Municipal de 21 para 15 cadeiras.

Para as eleições que se aproximam, a matéria ainda não está decidida. Existem pelo menos três Propostas de Emendas Constitucionais contendo alterações no texto constitucional que redundariam, no meu entender, em faixas mais bem equilibradas do que as propostas pelo STF. Duas dessas propostas não alteram o número de cadeiras em Pelotas, e uma terceira amplia a representação dos atuais 21 para 23 cadeiras no Legislativo Municipal.

Ouvimos em muitos lugares pessoas festejando a possível diminuição do número de representantes no Poder Legislativo Municipal.

Por que razão haveríamos de nos congratular com aqueles que apresentam uma interpretação que reduz nossa representação parlamentar?

Por economia de recursos não parece ser o caso. O inciso III do Art.29-A, da Constituição Federal prevê que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassa a 6% (seis por cento) do efetivamente realizado no exercício anterior, para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500 mil habitantes. Por conseguinte, sejam 21 ou 15 os Vereadores o teto do percentual a ser repassado pelo Executivo ao Legislativo é o mesmo, 6% (seis por cento). Os recursos que são hoje divididos pelos 21 Vereadores seriam, com a redução do número, divididos entre os 15.

Mas mesmo que fosse verdade, mesmo que houvesse economia com a redução do número de Vereadores em todo país, eu não estaria de acordo com essa redução.

Precisamos ampliar e não reduzir a representação política de nosso povo! Não devemos nos curvar à ditadura do pensamento econômico, que reduz todo debate de princípios a simples operação contábil.

Mesmo sendo cara a democracia, com eleições periódicas e todo aparelho institucional, estou entre aqueles que prefere pagar esse preço!

Desde o governo Collor, sem interrupções até agora, estamos assistindo a uma política de desconstrução do Estado brasileiro, tornando-o mínimo em tudo: mínimo em saúde, mínimo em educação, mínimo em justiça, mínimo em segurança. Com a diminuição dos Legislativos Municipais, querem agora o mínimo de democracia.

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