O princípio do continuísmo do serviço público impera em todo mundo, menos no Brasil. É sabido da necessidade da administração pública nunca poder parar, estar sempre prestando serviços aos administrados, sob pena de se criar um “vácuo no poder” e o estado de direito e a ordem democrática serem rompidos. Então, por que o Ministério Público e os poderes Judiciário e Legislativo encerram suas atividades duas vezes ao ano?
Em nosso país qualquer funcionário público do executivo ou empregado celetista, tem direito a 30 dias de férias remuneradas. Mas essa regra constitucional não se aplica aos servidores dos demais poderes, inclusive do Ministério Público. Essas Instituições “param” nos meses de janeiro e julho de cada ano, ou seja, são elas que tiram férias, com os nomes de recesso, férias forenses etc. Vimos que o servidor público é que deve tirar férias e não o Órgão que ele trabalha.
No Poder Legislativo pára tudo, suas auto-convocações e as do Executivo são raras e muito onerosas aos cofres públicos. Será que neste lapso temporal, nosso país não precisa dos trabalhos deste poder? O Executivo não deve ser fiscalizado ou devemos esperar o encerramento do “recesso” para vermos uma lei votada ou um projeto de lei ser apreciado democraticamente. As Casas Legislativas são o suporte da democracia, não podem parar um segundo sequer.
O Poder Judiciário funciona neste período com o denominado plantão forense, que visa atender emergencialmente causas inadiáveis, tais como apreciação de pedidos de liminares, as questões da liberdade humana etc. É notório o acúmulo de trabalhos neste poder, razão pela qual não deveria parar nunca. Pois mesmo trabalhando normalmente, seus serviços são prestados com uma morosidade considerável, que irrita qualquer cidadão.
O Ministério Público, que não é um apêndice do Poder Judiciário, também paralisa suas atividades normais. Diante da nossa Constituição-Cidadã, esta Instituição não pode parar nunca, pois é a ela que qualquer cidadão deve se recorrer para defesa de seus direitos. Este órgão é uma conquista do povo brasileiro e deve funcionar 24 horas por dia, durante o ano inteiro. Zelando e exigindo que todos cumpram as mais de 200 mil leis em vigor em nosso Estado.
Num país onde os funcionários públicos como um todo são tratados com mais benesses (vejam o número excessivo de feriados e “pontos facultativos”) em detrimento dos trabalhadores das atividades privadas e sabendo da necessidade de ver nossa economia crescer, fazendo com que se gere mais empregos. Somos considerados uma pátria em desenvolvimento, devemos trabalhar mais, para gerarmos mais riquezas e termos uma distribuição de renda mais eqüitativa.
Portanto, quem deve tirar férias anualmente são os servidores públicos (uma por ano) e não nossas Instituições, que estão precisando trabalhar mais, deixando esta prática imoral de “parar de funcionar” durante dois meses ao ano. Isso “cheira a Marajá”, situação que todo brasileiro detesta. Os João e as Marias, analfabetos e desempregados agradecem pelo trabalho contínuo destes funcionários públicos.
*Antônio Carlos de Lima
Professor de direito da Unip e Fasam
25 de novembro
25 de novembro
25 de novembro
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