Não

Excelente artigo – “Desarmamento em pauta” – de Heitor De Paola – publicado no conceituado Correio do Estado, dia 6 deste mês. Alias, já tinha me atrevido a escrever algo semelhante, porém, não com a profundidade que o mencionado artigo o fez. A despeito de ser provinciano, não concordo com o desarmamento proposto pelo Governo federal através do Ministério da Justiça.

Algumas semanas atrás li que o objetivo desse propalado desarmamento não visava à diminuição da violência e, consequentemente, da criminalidade. É de se indagar: visa o quê? Se não for para diminuir a incidência de crimes por arma de fogo não há sentido de fazê-lo, exceto se existir algo por trás de tudo isso. A lei do desarmamento, pelo visto, pretende nivelar o possuidor de arma de fogo ao bandido. Sim. Basta o cidadão guardá-la na sua residência ou no local de seu trabalho que estará sujeito a ser processado e, até mesmo, preso. Analise somente um artigo: Art. l2 –Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com o determinado legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1(um) a 3(três) anos, e multa.

Percebe? Pois é! A lei não esclarece se é válido o registro antigo. Obriga o registro das armas no órgão competente. O Sistema Nacional de Armas (SINARM) é o que deve informar às Secretarias de Segurança dos Estados e do Distrito Federal sobre o registro e porte. Imagina a burocracia e as exigências principalmente para o porte. É mais fácil escolher o Papa. E como fica a defesa da sua família, da sua propriedade ou até mesmo sua autodefesa? Ah, aí os mentores do projeto não se preocupam. Creia, não se incentiva, aqui, à desobediência à lei. Mas quem pensar que o marginal é idiota, já errou. Ele tem sagacidade para perceber que, com tanta exigência, 90% das pessoas não terão condições de conseguir a autorização e, aí, as ações criminosas ficarão muito mais fáceis. O Brasil não se restringe somente aos grandes centros: Brasília, Rio, São Paulo e outros. Existem pessoas na Amazônia, no Sertão Nordestino, no Pantanal…

A população deste País tem sido responsabilizada pela incompetência dos governantes. Se os juros estão altos é porque não se tira o traseiro da poltrona para brigar por juros mais baixos. (Pode?) Os idosos por estarem, atualmente, com maior longevidade são punidos com 11% (onze por cento) nos seus proventos sob o frágil argumento de que a Previdência está deficitária. A proposta de desarmamento se torna absurda quando dá a entender, sub-repticiamente, que as pessoas cumpridoras da lei são, também, as responsáveis pela onda de criminalidade que assola o Brasil. Era só o que faltava… E o poder público? Qual sua eficácia no controle à delinquência? O julgamento fica por conta do leitor. Mas, no meu entender a proposta é meramente paliativa. Os bandidos não serão desarmados e essa lei, também e infelizmente, não atingirá alguns segmentos sociais, pelo que se vê ultimamente. Os órgãos de segurança publica não estão habilitados e nem com crédito suficiente para dar relativa proteção, (Não se fala em total porque é impossível de dar.) repetindo: relativa proteção à população.

É triste ver pessoas, principalmente jovens, vítimas de arma de fogo. Mas, em que pese toda a tristeza, as pessoas cumpridoras da lei não podem ser responsabilizadas pelo banditismo que grassa no território nacional e não devem ser penalizadas pela incompetência do poder público desprovido de capacidade para gerir a segurança pública a contento dos anseios da coletividade. É certo que, em alguns aspectos, a lei está correta restringindo o registro e o porte. Mas, também, é certo que o Estado deve impor sua autoridade usando um mínimo de bom senso. A medida, infelizmente, não parece ser adequada na redução do crime e violência. Pelo contrário, aguçara, ainda mais, as ações dos marginais. Não vejo com bons olhos essa campanha. Povo totalmente desarmado é um chamariz, um convite àqueles que têm propensão para déspotas. O excesso de exigências deixa o cidadão tolhido até mesmo para agir em legítima defesa dentro de seu lar ou em defesa do seu patrimônio. Por tudo isso, meu voto será contrário: NÃO ao desarmamento.

Batista Pereira
Advogado