Modelo de qualidade no TCE

“A informática avança no Tribunal de Contas e é irreversível, como tem garantido o presidente

José Ancelmo…”

A sociedade brasileira e especificamente a sul-mato-grossense têm exigido cada vez mais da administração pública, que seja eficiente e eficaz na guarda e uso dos bens e valores sob a responsabilidade.

Atento a esses apelos e urgências e dentro dos objetivos da atual Presidência do Tribunal de Contas do Estado, desde o discurso de posse do conselheiro José Ancelmo dos Santos, este procura dar mais rapidez e qualidade ao volume dos trabalhos da Corte Fiscal. Assim está sendo proposta mudança na Lei Orgânica, que é o Estatuto Básico do Tribunal, tão importante para o exercício de uma positiva ação judicante e fiscalizadora do Colegiado.

A proposta que quer diminuir o prazo para o Recurso de Revisão do administrador público apenado, é louvável. Tanto quanto a busca pela diminuição de papéis, que pelo novo ordenamento devem ser remetidos ao TCE/MS, uma vez ao ano, com o Balanço Geral ou eventualmente em caso de necessidade.

O Recurso de Revisão, regulado pela Lei Orgânica, fixa, até agora, o prazo de cinco anos para que a reclamação possa ser apresentada contra decisão do Colegiado da Corte Fiscal. E tem ainda o favorecimento da Lei que determina a suspensão da pena, enquanto não se recorra da sentença. O Projeto de Lei Complementar, que corrige a Lei Orgânica fixa em dois anos o tempo do Recurso, e extingue o efeito suspensivo da condenação. Quer dizer que o apenado, caso queira recorrer, no prazo de dois anos, terá que primeiro cumprir a pena, comprovar que extinguiu o prejuízo ao órgão público e aí, recorrer da sentença.

Por isso, o conselheiro-presidente Ancelmo, ao solicitar apoio institucional ao Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado, e ao governador José Orcírio Miranda dos Santos, propondo a mudança na Lei Orgânica, ao Parlamento Estadual, elaborou-a para resposta ágil e moderna, inovadora de trâmites e procedimentos, incorporando técnicas e métodos desembaraçados de ação. Essa proposição foi cuidadosamente trabalhada e fruto de consequência de amadurecida reflexão e conclusiva decisão do Colegiado de Contas do Estado.

O TCE tem mostrado razões sólidas para que a sociedade sul-mato-grossense acredite que ele está se aparelhando para atender a dinâmica e às exigências do momento, capacitando-se melhor na área da informática.

Assim, dentro do avanço das metas administrativas, foi firmado recentemente um Termo de Cooperação Técnica entre os presidentes do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro José Ancelmo dos Santos e do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ubiratan Spinelli, para aprimorar a modernização do sistema de processamento eletrônico de dados do TCE/MS.

A informática avança no TC e é irreversível, como tem garantido o presidente José Ancelmo. A implantação está sendo feita de forma bem elaborada e integrada entre os diversos setores da Corte Fiscal e os órgãos públicos jurisdicionados. E a meta, neste ponto, é tornar o Tribunal de Contas um modelo de qualidade e eficiência .

Se tudo está sendo feito para a excelência na informática, de que adiantaria avançar na tecnologia, se a burocracia não acompanhasse a ciência, como no prazo do Recurso de Revisão, que emperra a punição do mau gestor público, bem como o excesso de papéis dos balancetes, que são dispensáveis com as inspeções locais e a confrontação de dados com o Balanço Geral, anualmente analisado. Esses fatores, em muitos casos, facilitam a impunidade, embaraçam as análises, e dão impressão de que o Tribunal deixa de cumprir sua obrigação judicante.

O que não é verdade.

Ao serem eliminados esses verdadeiros problemas na administração de justiça fiscal, as pessoas terão a tranquilidade de que os bens e dinheiro públicos estão sendo respeitados. Que não só princípio da ampla defesa e do contraditório, que garantem o interesse das partes da primeira à última instância são resguardados. Mas, principalmente, que a sociedade esta sendo respeitada e que o Estado de Direito não é simples peça de discurso. Mas, é levado às últimas consequências.

Com essas determinações e ajustes legais, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul quer melhor se aparelhar para combater a impunidade.

Ruy Sant´Anna dos Santos
Advogado e jornalista