Desfederalização versus municipalismo

Sem dúvida vivemos tempo positivamente produtivo, quando prefeitos municipais reclamam os direitos não reconhecidos pela União, os quais sufocam o desenvolvimento de suas comunas.

O que foi temido com a promulgação da última Constituição Federal como “processo de municipalização”, ganha fisionomia e identidade própria. O que é comprovado nas reclamações dos municípios com relação ao que lhes são devidos pela União. Também o Estado reclama seus direitos ao Governo Federal, o que reforça, como fato, o enfraquecimento da federação. Contra o temido “processo de municipalização”, terror do Governo Central, este criou a “desfederalização” com a conivência do Congresso Nacional, esta sim danosa para o país.

As exigências são sentidas desde o cidadão, passando pelas associações de bairros, ressoando nas câmaras municipais e assembléias legislativas com endereços aos prefeitos e governadores e destes ao Executivo Federal.

Tanto os municípios quanto os estados ficaram mais dependentes de Brasília.E diante dessa realidade os 26 estados, o Distrito Federal e os mais de 5.500 municípios atuam juntos. A tendência é de que esses membros federativos aprimorem suas capacidades de maior circulação de riquezas, e façam valer suas reclamações.

A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) está fazendo sua parte, através dos prefeitos que dão condições para a criação e venda das riquezas municipais. Só que a retribuição através do retorno dos impostos arrecadados e centralizados em Brasília, sofrem reduções.

Os gestores municipais brasileiros, num movimento coordenado e independente de partidos políticos, pelo menos que eu lembre, desde 1998 estão pressionando o Poder Central. Buscam comover ou pressionar aos poderes da União em relação ao que consideram uma desproporção entre os encargos que pesam sobre as administrações locais e a falta de maior fatia do bolo tributário.

Essa é a questão maior. Os encargos são cada vez maiores e os recursos minguados. O constrangimento do “pires na mão”, é mais constante nos gabinetes ministeriais e até órgãos subalternos, porque enquanto anuncia-se a liberação de algum recurso o mesmo enrosca-se num desvão subordinado.

Tão importante quanto ao excesso de obrigações e carências de recursos, e o manda e não obedece, está a luta pelo aumento do Índice do Fundo de Participação do Municípios (FPM) (dos atuais 22,5%, para 23,5%).

No mês de maio para junho, aqui em Mato Grosso do Sul, houve um decréscimo de 3%, quando o FPM repassou o total de R$ 35.288.329,48 que foi rateado entre as 78 comunidades municipais. E para o corrente mês de julho a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda, previu a queda de 22% no repasse do FPM, caso que deixou os prefeitos ainda mais angustiados com seus compromissos administrativos.

Outra grave questão que pesa sobre os governos municipais é o risco do Executivo Federal reduzir a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) o qual é uma parcela das questões importantes das reivindicações. Além de que o ISSQN junto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) são os únicos impostos verdadeiramente municipais, e de fácil fiscalização pelos munícipes. No entanto, a mão grande da União quer fazer cortezia com o chapéu alheio.

Agora, com o pleno rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, entre outras medidas justas, impede o gasto sem fonte que justifique a despesa ou investimento, seria admissível a equânime redistribuição da arrecadação. Com o ajuste fiscal nos municípios, a LRF e a positiva ação do Tribunal de Contas do Estado, a ciranda do descontrole municipal está praticamente impedida de existir.

A ocupação dos prefeitos com essas pendências que se arrastam pela VIII Marcha a Brasília é justa porque, de uma hora para outra podem ser pegos de surpresa com a pauta da Câmara Federal recebendo o projeto da reforma tributária, sem atender as sérias necessidades das administrações municipais. E é válida a posição dos reclamantes municipalistas, pois o lobby de empresários quando age, o faz com rapidez e eficácia.

Assim é que também os municípios são vitimas, como os estados, da Lei Kandir: apesar do ressarcimento, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul deve ter levantado os milhões que deixam de entrar anualmente nos cofres dos municípios no Estado por causa da desoneração das exportações.

A solução que realmente queira tirar os municípios do sufoco econômico-financeiro, terá que fazer uma divisão justa da arrecadação, distribuição adequada das atribuições, ao lado do enxugamento dos gastos públicos.

Afinal, com pires na mão ou não, nos municípios as soluções aparecem. Mesmo com poucos recursos os prefeitos, auxiliados pelos legisladores municipais procuram melhorar a qualidade de vida sul-mato-grossense.

Ruy Sant´Anna dos Santos
Advogado