Parlamento de poder absoluto

O povo como protagonista fundamental da vida pública tem que começar a exigir a sua participação direta nas decisões do Poder Legislativo.

O poder é do povo e o seu exercício não pode mais se restringir apenas à eleição de seus representantes políticos pelo voto, mas também de interferir diretamente nas decisões do Parlamento.

A participação dos indivíduos no processo democrático é uma exigência natural que tem de se operar de forma ampla e decisiva e não apenas de meros coadjuvantes.

Assim como a democracia não pode existir se não existir a opinião pública, da mesma forma as decisões do Poder Legislativo não podem ser absolutistas a ponto de prescindir da manifestação pública.

Temos observado também que os diversos órgãos de representação da classe trabalhadora, os sindicatos, contaminados politicamente, não têm cumprido as suas finalidades.

O povo por não participar diretamente das decisões de nosso Parlamento vê as suas reivindicações prejudicadas e não aceita mais ser considerado, abstratamente, um ser apenas capaz de se manifestar nas eleições.

A sociedade moderna brasileira tem demonstrado estar mais consciente da vida política graças ao papel fundamental desempenhado pela imprensa nacional. E por isto exige maior participação nas decisões de nosso Parlamento.

Os poderes ilimitados do Parlamento para decidir em nome do povo têm que ser reavaliados. Não pode mais a sociedade ficar a reboque das decisões de nossos representantes políticos, porque a população também tem todo o direito de participar diretamente dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Art.3º da Constituição Federal).

Muitas decisões de nosso Parlamento não representam a vontade popular, e, por outro lado, o conceito de democracia há muito tempo está sendo desrespeitado.

Os nossos representantes políticos, a bem da verdade, não estão exercendo com retidão e dignidade os poderes conferidos pelo povo. E a prova mais cabal é este estado de corrupção presente envolvendo de forma substantiva boa parcela de nossa representação parlamentar.

O povo precisa ser mais ouvido antes de o Legislativo tomar decisões definitivas.

No Estado Democrático de Direito em que a democracia deve ser exercida plenamente pelo povo e os direitos e as garantias fundamentais não podem ser desrespeitados, nenhuma ordem pode vir de cima para baixo para atingir os direitos dos cidadãos nas suas conquistas constitucionais. Mas, infelizmente, o que temos observado são os direitos e as garantias individuais serem tratados com menoscabo.

E tais princípios, que deviam ser respeitados, não são meras abstrações para figurarem esteticamente na Constituição. Eles foram criados para serem obedecidos.

O exemplo mais flagrante de recente violação à Constituição Pátria foram os direitos adquiridos e materializados dos servidores públicos aposentados, que por meio de manobras políticas tiveram as suas aposentadorias violadas com a criação de tributo fiscal. E o Legislativo Federal que era para bem representar o poder do povo, defendendo as suas conquistas, não cumpre o seu papel. Ao contrário, por ocasião da votação da Reforma da Previdência, protagonizou um jogo de interesses espúrios de toma-lá-dá-cá, cujos procedimentos condenáveis escancaram, hoje, à nação um quadro degradante de imoralidade política, chamado “mensalão”.

Então, este Parlamento de poder absoluto em que o povo não é ouvido, quando devia, tem que ser reavaliado.

Nas democracias diretas, em que o cidadão decide sobre as questões de governo, o sufrágio significa a aprovação ou reprovação à determinada medida, é a forma pela qual se manifesta a opinião do indivíduo sobre assuntos que pendem de sua resolução. Nos institutos de democracia semidireta, como o referendum, o veto popular etc., o sufrágio também exprime a opinião do indivíduo sobre a questão que lhe é submetida. No regime representativo, em linguagem de democracia clássica, o sufrágio é o meio pelo qual o povo designa as pessoas que devem governar em nome dele, como seus representantes.

Partindo destes princípios, defendo a tese de que o Parlamento brasileiro deva ser operado de forma co-participativa ou mista, isto é, que as questões sociais devam ser apreciadas em conjunto, o Legislativo e a sociedade organizada, para que esta seja mais ouvida ou consultada.

Júlio César Cardoso, advogado e funcionário aposentado do Banco Central