As parcerias público-privadas federais sairão do papel?

Milene Coscione

SÃO PAULO – O governo federal ainda não conseguiu imprimir às PPPs (parcerias público-privadas) um ritmo consistente de licitações e projetos, o que gera certa apreensão por parte dos investidores privados.

Concebidas para viabilizar a conjunção de investimentos públicos e privados em setores estratégicos para o desenvolvimento do país, o instituto das PPPs possibilita a colaboração e uma inédita repartição de riscos entre a administração pública e entes privados, na execução de serviços públicos e/ou obras públicas.

O modelo brasileiro de PPPs adotado ainda deverá passar por testes de toda ordem econômica, social, política e legal, antes e depois de se iniciarem as licitações dos projetos e suas respectivas execuções, quando o governo federal terá a oportunidade de demonstrar às comunidades nacional e internacional a nova fase da relação do Estado brasileiro com os investidores particulares. E mais, poderá comprovar a seriedade com que tratará os investimentos em infra-estrutura de longo prazo no país.

Nessa nova forma de organização da relação Estado-particular, vale a pena verificarmos algumas experiências em outros países, como a Inglaterra. De acordo com o International Financial Services, até o ano de 2003, aquele país contava com mais de 560 projetos de PPP, representando um total de cerca de 80 bilhões de Euros. Mas não é só nos países desenvolvidos que os projetos de PPP têm sido bem sucedidos. O Chile, até o final de 2004, apresentava robustos 54 projetos de PPP, com montante superior a U$S 6 bilhões, segundo o Ministério de Obras Públicas daquele país.

No Brasil, a Lei de PPPs (nº 11.079) foi publicada pelo governo federal, em 31 de dezembro de 2004. A expectativa de investidores, nacionais e estrangeiros, consultores e do próprio governo era a de que, ao longo do ano de 2005, os primeiros certames fossem realizados e que o início das obras licitadas se desse já no ano de 2006.

Não foi o que aconteceu. A unidade de PPP do governo federal encontra-se em fase de estudos dos projetos identificados como prioritários: construções do anel ferroviário de São Paulo e da variante ferroviária Ipiranga-Guarapuava; construção da BR 493, arco rodoviário metropolitano do Rio de Janeiro (Porto de Itaguaí – BR 040); e duplicação e adequação de trecho rodoviário na BR 116/324 (Bahia) e BR 116 (Minas Gerais).

A definição dos serviços prioritários para a execução no regime PPPs é realizada pelo CGP (Comitê Gestor de Parceria Público Privada Federal). Os critérios que têm sido adotados pelo CGP para a seleção de projetos nessas áreas são: (a) as eficiências do projeto; (b) necessidade de recursos públicos; e (c) a ausência de impedimentos ambientais.

Intenta-se que as primeiras parcerias não requeiram grandes investimentos da administração pública, a fim de que os organismos financiadores apóiem e aprovem os projetos com maior celeridade e de que não faltem recursos para promover outras parcerias.

A rígida legislação para a preservação e recuperação do meio ambiente no Brasil coloca outro relevante desafio em grandes projetos de infra-estrutura. A lei de PPPs é clara ao estabelecer a necessidade de licença ambiental prévia ou a expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, para a abertura dos procedimentos licitatórios; por óbvio, tudo isso demanda um certo que dificilmente poderá ser abreviado.

Ponto extremamente positivo na experiência brasileira tem sido a previsão legal de ampla gama de garantias aos investidores privados a fim de assegurar-lhes que o governo brasileiro honrará suas obrigações contratuais de longo prazo e que, se por acaso não as cumprir, os investidores poderão executar, de forma rápida e eficiente, as garantias que lhe são oferecidas, a fim de ressarcirem-se dos prejuízos que eventual inadimplência do governo poderia lhes causar.

Precisamente no contexto das garantias, o governo, em início de janeiro, deu mais um importante passo ao regulamentar o Fundo Garantidor das Parcerias, integralizando nesse, cerca de R$ 3,43 bilhões.

Basta saber apenas se diante da apertada agenda do Poder Executivo, em ano eleitoral, as PPPs sairão do papel.

Sexta-feira, 2 de junho de 2006