Acesso limitado – STF deve criar obstáculo para receber advogados

Por Débora Pinho e Alessandro Cristo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem criar um obstáculo para receber advogados em seus gabinetes. Sete dos 11 ministros já subscreveram uma proposta de emenda regimental com o seguinte teor: “Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”. A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Regimento Interno da corte, recebeu apoio dos ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Carlos Britto. Para ser aprovada, a mudança, que inclui o artigo 20-A no Regimento Interno do Supremo, precisa ter seis votos favoráveis.

O ministro Marco Aurélio é o presidente da Comissão de Regimento Interno. Ele irá analisar a questão juntamente com os ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso, também da comissão. O parecer será encaminhado ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Marco Aurélio disse estar “perplexo com o fato de a proposta ter sido subscrita por sete ministros”. “Não se trata de uma audiência jurisdicional, em que é necessária a presença de ambas as partes, mediante intimação. Se o advogado de um dos lados não estiver credenciado em Brasília, já não poderemos receber”, explica. “Não compele a um ministro proceder assim”. Segundo Marco Aurélio, porém, a regra não deve ser taxativa. Caberá a cada ministro decidir como proceder. “Eu continuarei recebendo os advogados”, garantiu ele à revista Consultor Jurídico.

A advocacia já se mostrou apreensiva. Para o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Zacharias Toron, a regra pode favorecer quem aposta na falta de informações para conseguir vitórias no STF. “Se uma parte não quiser que a situação seja esclarecida, basta não comparecer à reunião com o ministro, para que a outra parte também não seja recebida”, disse ele à revista Consultor Jurídico.

Segundo Toron, mesmo que as questões estejam escritas nas petições, há casos que precisam ser debatido oralmente. “Ninguém vai ao gabinete para inovar, mas apenas para esclarecer pontos complexos. E ninguém faz isso por prazer, mas por necessidade”, diz.

A prática dos advogados de visitar os julgadores em seus gabinetes para esclarecer dúvidas sobre os processos é comum. “No Supremo, todos os ministros me recebem normalmente, com exceção do ministro Joaquim Barbosa”, conta Toron. A atitude de Barbosa já é famosa — e bastante questionada — entre os advogados. Para Toron, os ministros podem querer racionalizar o tempo, mas a atitude deveria ser outra. “Não estão impedindo a visita, mas dificultando-a”, explica.

O receio dos advogados é que a medida seja adotada pelas instâncias inferiores da Justiça. Na primeira instância e em alguns gabinetes de Tribunais de Justiça, a reclamação de advogados tem se tornado cada vez mais comum. O presidente da Comissão de Regimento Interno sinaliza que a primeira e segunda instâncias podem agir da mesma forma. “O Supremo já é observado por todos os tribunais, por ter a última palavra em tudo, ainda mais quando as medidas privilegiam o que é mais cômodo”, diz.

Na opinião do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a proposta “fere de morte o Estatuto da Advocacia” por criar dificuldade de acesso aos ministros. “É uma atitude de desrespeito à advocacia, e lamentável”, disse ele. O que surpreende, segundo o presidente da seccional, é o fato de essa atitude vir justo do STF, onde muitos dos ministros são considerados acessíveis.

“Sempre houve o sentimento de que era mais fácil ser recebido por um ministro do Supremo do que por um juiz de primeira instância. E se essa regra for aprovada vai acontecer o mesmo que ocorre hoje na primeira instância. A diferença é que, no Supremo, o ato vai ser normatizado, enquanto que, na primeira instância, é uma prática antiga”, analisa. Wadih Damous disse que estará em Brasília, nesta segunda-feira (9/2), e conversará pessoalmente com o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, sobre o assunto.

Velho precedente

A imposição de regras para se receber advogados já foi motivo de muita polêmica no Superior Tribunal de Justiça. Em 2007, a ministra Nancy Andrighi editou uma resolução chamada de Ordem Interna 1, que disciplinava o procedimento a ser cumprido pelos advogados que queriam uma audiência para tratar de processos. De acordo com a regra, o advogado deveria ir ao gabinete da ministra e protocolar um pedido de audiência. Se fosse aceito, a Secretaria do Gabinete escolheria a data e o horário do encontro, que seria comunicado aos outros advogados do caso.

As regras ditadas pela ministra, no entanto, foram suspensas pelo STJ após as intensas críticas de advogados. A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) pediu ao STJ para suspender as regras. Para os advogados, a regra interna contrariava a Constituição Federal, o Estatuto da Advocacia e a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que reafirmou a obrigação dos juízes de atender os advogados a qualquer hora.

Em ofício enviado à Aasp, a ministra afirmou que as normas no seu gabinete tinham o objetivo de ajudar os advogados, evitando, por exemplo, que um defensor fosse até a Brasília, mas não pudesse ser recebido e perdesse a viagem. Daí a necessidade da hora marcada

A estipulação de qualquer medida que condicione, crie embaraço ou impeça o acesso do advogado à pessoa do magistrado configura ilegalidade, porquanto o advogado é essencial à administração da Justiça e deve ter as suas prerrogativas respeitadas”, considerou o ministro Peçanha Martins, que suspendeu a norma.