Perda de foro – STF não vai julgar processo contra de ex-deputado

O atual prefeito de Santana de Parnaíba (SP), Silvio Peccioli, deve ser julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo por crimes contra finanças públicas. A decisão é do ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal.

Havia uma ação para ser julgada no Supremo referente a época em que Pecciolli atuou como deputado federal. Mas, segundo Britto, ao renunciar ao mandato parlamentar para assumir a prefeitura de Santana de Parnaíba, cessou a competência do Supremo para analisar o caso.

Britto citou jurisprudência da corte, que diz: “A prerrogativa de foro perde sua função de ser se aquele contra quem foi instaurada a persecução penal não mais detém o ofício público cujo exercício representava o único fator de legitimação constitucional da competência penal originária do STF, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional”.

AP 502