Dados estatísticos – TRFs terão de apresentar número de processos

A resolução que determina aos tribunais regionais federais (TRFs) a divulgação mensal do número de processos em tramitação em suas unidades e com seus juízes e desembargadores foi aprovada por unanimidade. Apresentada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, a resolução dá mais transparência à tramitação de processos na Justiça Federal.

A medida garante o cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o qual diz que os tribunais devem publicar mensalmente dados estatísticos sobre a produção de cada juiz.

A resolução passa a valer 30 dias após sua publicação no Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e nas páginas dos TRFs na Internet. A divulgação deve ser feita até o dia 10 de junho. O sistema de acompanhamento processual destinado ao público em geral obriga a publicação de todos os registros de andamento do processo desde a sua distribuição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.