O Supremo Tribunal Federal manteve a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Centro de Formação e Pesquisa Contestado. O ministro Carlos Ayres Britto negou pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Cepatec contra determinação dada pela Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs. A CPI investiga possíveis irregularidades em repasses de recursos públicos do governo federal para ONGs.
No início de abril, a CPI aprovou requerimento do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) que pediu a quebra de sigilo de quatro entidades ligadas ao Movimentos dos Sem-Terra. Entre elas, o Cepatec. Segundo a entidade, a quebra dos sigilos foi determinada sem fundamentação válida e concreta, apenas com base em reportagens de jornais.
O Centro alegou que nunca foi chamado a prestar qualquer esclarecimento sobre suas atividades e, portanto, pediu para que o Supremo Tribunal Federal determinasse que a CPI devolvesse os documentos recebidos do Banco Central, de empresas de telefonia e da Secretaria de Receita Federal referentes ao centro. Segundo o ministro, a quebra dos sigilos não se fundamentou em reportagens, “mas em documentos colhidos pela comissão parlamentar de inquérito”.
Britto afirmou que a quebra dos sigilos da entidade “parece devidamente fundamentada”. Isso porque a investigação é necessária para esclarecer as possíveis irregularidades em convênios firmados pela União com entidades não governamentais. Ele ainda lembrou que a liminar não contém os requisitos básicos para impedir a quebra de sigilo. Pois, nesse caso, não há risco em se aguardar uma decisão definitiva, nem justificativa convincente. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo
MS 27.972
2 de outubro
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