AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CONTRA DEVEDOR POR ALIENAÇÃO DE BENS

Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CONTRA DEVEDOR POR ALIENAÇÃO DE BENS (Art. 813, II, b do CPC)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no artigo 813, II, b do Código de Processo Civil, propor a seguinte
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE vendeu uma moto (xxx), mediante pagamento com cheque da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso). Porém, o cheque nº (xxx), Agência (xxx), Banco (xxx), não possuia fundos, conforme cópia da certidão no verso do cheque em anexo (doc. 1).

2. Diante disso, o REQUERENTE foi à residência do REQUERIDO tentar fazer acordo sobre o pagamento da dívida, restando baldada a tentativa por não encontrá-lo. Entretanto, havia um aviso na porta da casa ao lado, também de sua propriedade, anunciando estar o imóvel à venda pelo valor de R$ (xxx) (Valor expresso), ou seja, muito abaixo do valor de mercado, uma vez que a mesma está avaliada em R$ (xxx) (Valor expresso). Veja-se, assim, o recorte de jornal, em anexo, no qual o REQUERIDO anuncia a venda do imóvel pelo preço mencionado. Veja-se, outrossim, a avaliação de alusiva residência, também em anexo, realizada por três corretores de imóveis, imputando um valor consideravelmente maior.

3. O REQUERENTE é credor de título líquido e certo e irá propor AÇÃO DE EXECUÇÃO, no prazo legal de 30 dias. No entanto, caso o REQUERIDO alcance seu objetivo de alienar o imóvel (xxx), único bem disponível e suficiente para quitar a dívida, poderá furtar-se ao pagamento do débito, uma vez que reside em um bem de família, marcado pela impenhorabilidade.

Pelo exposto, REQUER:

I – A concessão de medida cautelar liminar de arresto do referido imóvel.

II – A citação do REQUERIDO, para querendo, contestar a presente AÇÃO CAUTELAR, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil.

III – A condenação do REQUERIDO nas custas e honorários advocatícos.

Prentede provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, pericial e demais formas em Direito admitidas, consoante o art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).