O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, destacou hoje que a liberdade de expressão deve ser exercida amplamente e com responsabilidade. O comentário foi feito a propósito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revogou a Lei de Imprensa (n. 5.250/67). “A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, evidentemente com responsabilidade. Essa é a grande exaltação de uma verdade que sempre esteve presente na concepção do próprio jornalista e na nossa concepção de julgador – a liberdade com responsabilidade”, ressaltou o ministro.
Cesar Rocha participou, na manhã desta terça-feira (9), da abertura da IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa no auditório da TV Câmara em Brasília. O evento comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3 de maio). Participaram também da abertura dos debates o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer; do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, e da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Roberto Muylaert.
O presidente do STJ afirmou que, com a revogação de Lei de Imprensa, a pergunta que se faz é se alguém que se julgue ofendido por notícia veiculada em órgão de comunicação pode promover ação por dano moral. “Evidente que há direito. A revogação da Lei de Imprensa, ainda que com exaltação da liberdade de expressão que a própria liberdade de imprensa significa, também cria um campo de proteção aos direitos de personalidade, por força do próprio preceito constitucional, e não apenas como antes se fazia em razão do contido na Lei de Imprensa.”
Um dos responsáveis pela promoção do evento, o presidente da Aner, Roberto Muylaert, destacou que a sociedade brasileira, representada pelo STF, confere grande importância aos direitos de informar e de ser informado. “Não é o Estado que deve fiscalizar a imprensa, e sim a imprensa que deve fiscalizar o Estado”, enfatizou.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, ressaltou a importância da Imprensa no Estado democrático de direito. “É imprescindível para o Estado democrático de direito uma imprensa livre, independente e, acima de tudo, responsável.”
O deputado federal Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, comentou a presença do vocábulo “liberdade” no texto constitucional e, especificamente, a liberdade de imprensa. O parlamentar ressaltou o fato de a expressão “liberdade de imprensa” ser citada apenas uma vez na Constituição, no tópico que trata do Estado de sítio. Segundo Temer, esse dispositivo serve para realçar a importância da liberdade de imprensa, amplamente reconhecida. Ele também ressaltou a forte ligação da imprensa com o Poder Legislativo, pois, “quando se está em um Estado autoritário, as primeiras ações referem-se ao corte da liberdade legislativa e da imprensa”.
Relator no STF da ação que resultou na revogação da Lei de Imprensa, o ministro Carlos Ayres Britto foi o palestrante do primeiro painel do evento sobre “o regime constitucional da liberdade de imprensa”. Ele lançou ao debate a análise da reação dos jornalistas que agora estão sem o “peso” da Lei n. 5.250/67. “A imprensa não é só porta-voz, mas também caixa de ressonância da sociedade – assim é que tem de ser”, enfatizou.
Os debates prosseguem em mais dois painéis sobre o dever de informar e a liberdade de escolha como fator fundamental da liberdade de expressão, com a presença de autoridades e jornalistas de vários veículos de comunicação, além de representantes da Aner, da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
4 de outubro
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