O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a edição de uma nova resolução que deverá uniformizar os procedimentos para a aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal em todo o país. A ideia é assegurar a efetividade das decisões judiciais no caso das penas alternativas que já representam quase o dobro do total das condenações criminais. Com a resolução, o CNJ também quer impedir prisões irregulares detectadas nos mutirões carcerários realizados desde agosto do ano passado, nos quais quase 2 mil pessoas que se encontravam nesta situação foram libertadas.
A Comissão Nacional de Apoio às Penas Alternativas (Conapa) reivindica ainda que os tribunais assegurem recursos necessários para a ampliação das atuais 250 Centrais de Penais Alternativas existentes no país, responsáveis pelo efetivo cumprimento e fiscalização dessa espécie de pena. As penas alternativas podem melhorar o problema da superlotação dos presídios, pois são aplicadas às pessoas que cometeram pequenos delitos, como furto, receptação, calúnia, lesão corporal leve e outros, cujas penas não ultrapassam quatro anos de detenção.
Em Mato Grosso do Sul existe uma Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA), funcionando em Campo Grande. Nas demais comarcas do Estado é do juiz das execuções penais a responsabilidade pelo acompanhamento dessas penas. As penas alternativas têm demonstrado eficiência muito maior do que as penas prisionais. De acordo com o CNJ, a reincidência nas penas alternativas é de 2 % a 12%. Além disso, é de 96% o índice de cumprimento da pena, enquanto o número de fugas das prisões chega a 32% em todo o Brasil.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, informa que um preso no MS custa mensalmente cerca de R$ 1,5 mil, enquanto nas penas alternativas o custo para o Estado é praticamente zero. Além disso, o magistrado destacou que a história da humanidade caminha no sentido da libertação do homem e hoje não se justifica mais a prisão de um indivíduo, salvo se ele for perigoso para a sociedade. “Quase todos os funcionários que trabalham com a limpeza e manutenção do Parque dos Poderes e do Parque das Nações Indígenas são cidadãos que cumprem pena em regime aberto ou penas alternativas mediante convênio com o governo do Estado e em cumprimento de decisão judicial”, informou o juiz.
O juiz titular da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Dr. Albino Coimbra Neto, acredita que a resolução do CNJ será uma excelente medida para padronizar a fiscalização do cumprimento dessas penas para garantir a eficácia e credibilidade delas, que podem ser burladas mais facilmente do que aquelas que são cumpridas dentro do sistema prisional.
A 2ª Vara possui assistente social e um quadro de pessoal focado na execução dessas penas alternativas perante as entidades credenciadas, como hospitais, asilos e creches, que encaminham mensalmente uma ficha de controle com a frequência. “Faço visitas pessoalmente nos locais de cumprimento das penas para verificar se o apenado está cumprindo o horário para que o trabalho seja realizado de forma efetiva e para reforçar, perante as entidades, o papel fiscalizador desempenhado por elas, finalizou o magistrado.
4 de outubro
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