Habeas-Corpus

CF/88, arts. 5, 102, 105, 108, 109 e 142; CPP, arts. 574, 581 e 647 a 667.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.


Você está prestes a ser direcionado à página
Deseja realmente prosseguir?
Init code Huggy.chat End code Huggy.chat