Herança

CC, arts. 426, 544, 794, 836, 943, 974, 1.094, 1.321, 1.557, 1.660, 1.685, 1.693, 1.748, 1.784, 1.788, 1.789, 1.790, 1.791 a 1.797, 1.800, 1.804 a 1.813, 1.814, 1.816, 1.817, 1.818, 1.819 a 1.828, 1.829, 1.831, 1.837, 1.841, 1.842, 1.843, 1.846, 1.856, 1.905, 1.906, 1.908, 1.914, 1.916, 1.923, 1.931, 1.934, 1.941, 1.943, 1.944, 1.945, 1.947, 1.951, 1.953, 1.955, 1.957, 1.968, 1.977, 1.987, 1.991, 1.992, 1.996, 1.997, 1.998, 2.000, 2.008, 2.020 a 2.022; CPC, arts. 12, 1.142 a 1.158 e 1.165; CF/88, art. 5°.

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