Incapaz

CC, arts. 3° a 5°, 76, 166, 178, 181, 194, 195, 198, 310, 335, 471, 543, 641, 826, 928, 934, 974, 975, 976, 1.555, 1.521, 1.590, 1.735, 1.769, 1.770, 1.800, 1.860, 1.861 e 2.016.

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