Liminar concedida pelo TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul derruba a validade do decreto que tornou o Banco do Brasil a instituição financeira exclusiva para empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais.
A liminar atende a pedido da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), questionando a medida adotada pelo governo do Estado, que impede os servidores de fazer empréstimos em outras instituições.
O decreto é de 13 de fevereiro e provocou polêmica entre os servidores e entre os parlamentares de oposição. A decisão que suspende o decreto é do desembargador Atapoã Feliz, e foi dada ontem.
Na liminar, ele afirma que concedeu o pedido para preservar os interesses dos funcionários públicos estaduais que queiram fazer empréstimos em outras instituições que não o BB, responsável pela administração da folha de pagamento.
A decisão é provisória e o mérito da questão, se o decreto vai continuar tendo validade ou não, ainda vai ser julgado.
4 de dezembro
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