TJMT autoriza adoção de criança por homossexuais

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime tomada nesta quarta-feira (28 de abril), reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança no Município de Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá). No julgamento da apelação, os membros da câmara julgadora acolheram o pedido de um dos parceiros para adotar a menor. O companheiro dele, com quem convive há seis anos, já detém a guarda da filha por adoção. O voto da relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, foi acompanhado pelo desembargador Antônio Bitar Filho (vogal) e pela juíza convocada Anglizey Solivan de Oliveira (revisora) no sentido de reformar a decisão de Primeiro Grau que julgara extinta a ação sem resolução de mérito por alegada impossibilidade jurídica.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que o Direito é uma ciência dinâmica, que deve acompanhar os avanços da sociedade e as mudanças de comportamento do ser humano. Nesse sentido, no entendimento da desembargadora, o fato social sempre antecipa o jurídico, assim, a jurisprudência antecipa a lei. Em seu voto, a magistrada citou o Código Civil de 2002, o qual reconhece como união estável aquela formada por um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, exatamente como dispõe o artigo 226 da Constituição Federal. No entanto, de acordo com a desembargadora, a interpretação do dispositivo constitucional não pode ser feita de forma excludente, mas sim de modo sistêmico. “Inevitavelmente se chegará à conclusão de que os casais homossexuais também merecem um tratamento digno e igualitário, na medida em que suas uniões consistem no amor, no respeito mútuo, no afeto, na habitualidade, no projeto em vida em comum, entre outras características”, consignou.

Conforme o relato dos autos, a criança já reside com o pai adotivo, que concorda expressamente com a extensão da paternidade ao seu companheiro. O parecer da assistente social que visitou a família e o laudo da psicóloga que analisou o caso demonstraram entrosamento e afeto entre a criança e o autor da ação de adoção, além da convivência em ambiente familiar, como preceitua o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Como conseqüência da adoção pelo casal, a filha desfrutará dos alimentos, bens e benefícios sucessório de ambos. “De todas as discriminações de que são vítimas os homossexuais, a negativa de reconhecimento de direito de ter filhos é a mais cruel, pois torna inviável a realização pessoal do indivíduo, que sonha em ter filho, neto e transmitir e receber amor e carinho”, acrescentou a relatora. A desembargadora Maria Helena Povoas lembrou ainda que nem o ECA e nem o Código Civil trazem qualquer restrição quanto ao sexo, estado civil ou à orientação sexual do adotante.

INEDITISMO – Na terça-feira (27 de abril), o Superior Tribunal de Justiça autorizou um casal formado por uma fisioterapeuta e uma psicóloga a adotar uma criança no Rio Grande do Sul, abrindo precedente jurídico para decisões judiciais semelhantes em todo o País. Ao contrário de outros homossexuais que também conseguiram adotar em nome do casal, foi a primeira vez que uma instância superior de justiça reconheceu o direito de casais gays à adoção. Em notícia no site do STJ, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que a decisão foi tomada pensando no bem-estar das crianças, com base no laudo da assistência social.